Servidor Público Adicional por Tempo de sErviço(qüinqüênio) em Notícias

ao adicional por tempo de serviço, o disposto no art. 37, X e XI e a ressalva constante no seu § 11”... A entrada em vigor da emenda prevê efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... O § 9º propõe que os integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão o ATS na razão de cinco por

público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida... por tempo de serviço da autora da ação, no que foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara... ou salários, vantagens pecuniárias que incluem adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% por quinquênio de serviço sobre o valor

Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento... Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto... As matérias que tratam do tema são: PEC 2/11 , do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público

Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento... Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto... por Tempo de Serviço (ATS)

Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre... Sua fundamentação reside na necessidade de recuperação do pagamento do adicional por tempo de serviço, por se constituir em vantagem pessoal de índole pro labore facto... Ela dá o mesmo tratamento às verbas decorrentes de adicional por tempo de serviço

e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual, possibilitando aos servidores a percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem... cada quinquênio... Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente

“A GEPI não se confunde com o vencimento básico do cargo dos servidores, tratando-se de gratificação que, como tal, não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa... Assim, declarou: “Nos termos do art. 37 , inciso XIV , da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 19 /98, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados... nem acumulados para fins de concessão de vantagens ulteriores, razão pela qual afigura-se legítima a exclusão da GEPI da base de cálculo dos quinquênios, que deverão incidir tão somente sobre o vencimento

tempo de serviço no período requerido pelo servidor... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a invalidade de pagamento sobre o vencimento de servidor público a título de adicional por cada ano de serviço... Segundo a AGU, nenhum servidor público chegou a completar cinco anos de efetivo serviço, devido a extinção do artigo e edição de nova medida, de forma que não seria possível a aquisição de adicional por

Os servidores alegam que, ao completar 10 anos de serviço público, passaram a receber gratificação adicional por tempo de serviço fixada em 30% dos vencimentos, com base na Lei 4.097 /1962... Em processo de homologação de aposentadoria, o TCU determinou a supressão de parcela de seus proventos referente à gratificação adicional por tempo de serviço assegurada por meio de decisão judicial transitada... Decisão transitada em julgado não impede que lei posterior reduza gratificação a servidores públicos

Os servidores alegam que ao completar 10 anos de serviço público passaram a receber gratificação adicional por tempo de serviço fixada em 30% dos vencimentos, com base na Lei 4.097 /1962... de Contas da União (TCU) que, em processo de homologação de aposentadoria, determinou a supressão de parcela de seus proventos referente à gratificação adicional por tempo de serviço assegurada por meio... Entretanto, a Lei 6.035/1974 alterou a base de cálculo da gratificação que passou a ser de 5% por quinquênio até o limite de sete quinquênios