Projeto da Governadoria recebe emenda que beneficia servidores públicos

Deve ser apreciado em primeira votação em plenário nesta quinta-feira, 14, a emenda ao projeto de lei nº 814/15, que mantem a redação original das Leis nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente. O projeto de iniciativa da Governadoria teve emenda apresentada pelo deputado Jose Vitti (PSDB) e foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na última quarta-feira,13.

A emenda suprime os parágrafos 1º e 6º do art. 170 alterado pelo artigo 1º do projeto. Suprime ainda os parágrafos 1º e 4º do art. 65 alterado pelo art. 2º do presente projeto.

As emendas têm a finalidade de manter a redação original das leis 10.460/1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, e nº 13.909/2001 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual, possibilitando aos servidores a percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio.

A alteração no art. 41 feita no projeto 814/2015 fica mantida e, com isso, os dispositivos relacionados a faltas ao serviço que o referido pessoal poderá ter abonadas, determina que elas devam ser devidamente justificadas por atestado médico até o limite de 03 (três) em cada mês civil e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.