Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

Apesar da convergência entre os direitos estabelecidos nas normas constitucionais e no Pacto de San José, alguns pontos precisaram ser pacificados nos tribunais superiores... Depositário infiel O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela... têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário

Não obstante a clareza e supremacia da norma constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo, no inciso... Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, a do art. 195 da Constituição Federal"

Ainda segundo a PGR, a norma permite o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do estado sem qualquer limite ou controle, sobretudo o do teto constitucional... honorários judiciais a procuradores estaduais afronta o regime de subsídio, o teto remuneratório imposto aos servidores públicos, bem como com os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia... Aponta que o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos foi disciplinada pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e pela Lei 13.327 /2016 e que as normas goianas invadiram

Nesse sentido, ainda é preciso acrescentar duas premissas à existência do Controle de Constitucionalidade, quais sejam: a supremacia e a rigidez constitucionais... Jurisdição Constitucional designa a aplicação da (( Constituição )) por juízes e tribunais, podendo esta aplicação ser direta, quando a norma constitucional discipline determinada situação de vida ou indireta... Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da (( Constituição ))

da supremacia do interesse público... No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema... Segundo ela, o recebimento de tal verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e

Alega também violação aos princípios constitucionais relativos à razoabilidade, à proporcionalidade e à supremacia do interesse público... A Aneps pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento de mérito da ADI e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade... A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) que proibiu

"A ideia de limites constitucionais ao procedimento dos Juizados Especiais Federais deve existir. Igualmente deve este procedimento observar direitos fundamentais processuais... Rosa entendeu, ao votar, que não existe a possibilidade de desconstituir título executivo judicial dos JEFs quando baseado em norma inconstitucional, mas essa inconstitucionalidade só foi declarada depois... advogado do INSS defendeu que admitir ação rescisória para desconstituição de título judicial no âmbito de recurso ordinário, mas não nos Juizados Especiais Federais, cria diferenciação que fere a supremacia

Alega também violação aos princípios constitucionais relativos à razoabilidade, à proporcionalidade e à supremacia do interesse público... A Aneps pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento de mérito da ADI e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade... A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6117 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma do Conselho

da supremacia do interesse público... No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema... As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso

Eles analisaram se a norma pode ser revista, visto que já decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto em lei... constitucional, princípio propulsor do Estado Democrático de Direito", disse... "Reconheço o poder-dever da administração pública revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação do obrigação de velar pela supremacia