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ADI questiona restrição à atividade dos correspondentes bancários
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) que proibiu a atuação de correspondentes bancários dentro de agências bancárias.
A entidade alega que os correspondentes têm papel preponderante na economia, pois atendem regiões desprovidas de agências e possibilitam, assim, a universalização e a democratização do crédito e de serviços bancários em todo o Brasil.
A ação questiona parte da Resolução/CNM 4.035/2011 que inseriu o artigo 1...
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