Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
O dispositivo também teria de ser interpretado em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC , que positiva a teoria da causa madura e autoriza o tribunal a decidir o mérito de certas causas... Causa madura Para a ministra Nancy Andrighi, a análise isolada e apriorística do artigo 530 do Código de Processo Civil ( CPC ) poderia indicar a intenção aparente do legislador de excluir tais tipos de