Termo de Quitação Plena da Obrigação em Notícias

O entendimento mudou na 6ª Turma do TST, que avaliou que o termo de adesão não possuía o efeito pretendido pelo banco, ou seja, de promover a quitação geral das obrigações trabalhistas... Para o TRT-5, uma vez que o trabalhador não tinha feito nenhuma ressalva no recibo, a quitação plena da parcela havia ocorrido... O trabalhador que adere ao plano de demissão voluntária e que atesta em recibo a quitação das horas extras não tem direito ao benefício

Assim, “não podem ser exigidos do atingido quaisquer compromissos de segredo ou confidencialidade acerca das propostas ou comunicações que recebam das empresas ou Fundação Renova, tendo plena disponibilidade... A obrigação de promover assistência jurídica gratuita aos atingidos está prevista na cláusula 37 do TTAC, e seu descumprimento tem acarretado excessivo ônus às camadas mais pobres, que se vêem obrigadas... que as empresas se abstenham de “exigir renúncia dos direitos a eventual ação judicial proposta pelo atingido, devendo eventual desistência se ater integralmente aos limites do acordo, observada a quitação

A obrigação de promover assistência jurídica gratuita aos atingidos está prevista na cláusula 37 do TTAC, e seu descumprimento tem acarretado excessivo ônus às camadas mais pobres, que se veem obrigadas... Assim, “não podem ser exigidos do atingido quaisquer compromissos de segredo ou confidencialidade acerca das propostas ou comunicações que recebam das empresas ou Fundação Renova, tendo plena disponibilidade... que as empresas se abstenham de “exigir renúncia dos direitos a eventual ação judicial proposta pelo atingido, devendo eventual desistência se ater integralmente aos limites do acordo, observada a quitação

geral e irrevogável quitação", não tendo constado desse documento a cláusula resolutiva invocada... hipótese, a doação foi formalizada por meio de um documento impróprio, em que o doador retirou-se de uma sociedade limitada e declarou "nada ter a receber dela ou dos seus sócios, pelo que dá a todos eles plena... De fato, nos termos da orientação pacificada nesta Corte a legislação aplicável à concessão do auxílio-acidente é aquela vigente no momento do início da incapacidade ou no dia do acidente, nos termos do

OBRIGAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1... Isso porque a obrigação contratual da prestação de energia elétrica firmada com a inquilina devedora em tempos passados, não se constitui em obrigação propter rem... Isto é, não é uma obrigação que “acompanha o domínio do imóvel”, mas sim se verifica como uma obrigação propter personam, eis que é firmada pessoalmente e tem como consumidor final o ocupante do imóvel

A despeito de o segurado ter outorgado termo de quitação ou renúncia ao causador do sinistro, o segurador terá direito a ser ressarcido, em ação regressiva contra o autor do dano, das despesas havidas... tema, não se olvida da discussão relacionada à autonomia outorgada ao autor do dano de, espontaneamente, indenizar integralmente a parte lesada dos danos decorrentes do acidente - recebendo, em troca, termo de quitação... Ambas as espécies se identificam enquanto limitam o uso da propriedade plena. Mas, na verdade, desponta uma diferença de origem e finalidade

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do... Nas palavras do relator, “não restam dúvidas, ao analisar o § 21 , do art. 40 , da Constituição , que a sua eficácia plena dependia da edição de lei específica definindo quais são as doenças incapacitantes... do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, de modo que, apesar da exigência de quitação

dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e representa aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, de todas as condições estabelecidas;... Este Ato regulamenta a Lei 5.647 /2010 , que criou o REFIS do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo e oferecer facilidades para a quitação de débitos fiscais e não fiscais , inclusive aqueles inscritos... O benefício se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas cujos fatos geradores (débitos fiscais) ou vencimento da obrigação (demais débitos) tenham ocorrido até 31-12-2008

ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação... experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena... às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no

Na avaliação do colegiado, o termo de adesão não possuía o efeito pretendido pelo banco, ou seja, de promover a quitação geral das obrigações trabalhistas... Para o Regional, como o trabalhador não tinha feito nenhuma ressalva no recibo, houve a quitação plena da parcela, porque a transação ocorrera sem vício de consentimento... O pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses