Termo de Quitação Plena da Obrigação em Notícias

Na interpretação do juiz, a segurança jurídica almejada no Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial não é a obtenção de quitação geral, plena e extintiva de outras obrigações... Ou seja, no entender do magistrado, o caso envolve a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes de um contrato de trabalho comum... “Note-se que quando o legislador quis autorizar que a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia ocorresse por ocasião da rescisão contratual, autorizou semelhante quitação

Ao detalhar a dívida, pediu que a sentença declarasse a quitação do débito e a extinção de qualquer outra obrigação do empregador referente a direitos trabalhistas... da CLT e nos termos da Súmula 330 do TST, não pondo fim a uma possível discussão relativa às demais verbas que decorrem do contrato de trabalho, concluiu... De acordo com o ministro, apesar de essa ação específica ser aplicada no Direito Processual do Trabalho com base no CPC de 2015 (Lei 13.105 /2015), o artigo 546 ¿ que orienta o juiz a extinguir a obrigação

Ao detalhar a dívida, pediu que a sentença declarasse a quitação do débito e a extinção de qualquer outra obrigação do empregador referente a direitos trabalhistas... da CLT e nos termos da Súmula 330 do TST, "não pondo fim a uma possível discussão relativa às demais verbas que decorrem do contrato de trabalho", concluiu... De acordo com o ministro, apesar de essa ação específica ser aplicada no Direito Processual do Trabalho com base no CPC de 2015 (Lei 13.105 /2015), o artigo 546 ¿ que orienta o juiz a extinguir a obrigação

Porque o que se busca não é apenas a chancela em relação às parcelas consignadas no termo conciliatório, mas a quitação plena do contrato de trabalho, observa... Por fim, o palestrante comenta sobre o artigo 507-B, da CLT , que permite criar um termo de quitação anual a ser levado à chancela do sindicato, termo esse que terá eficácia liberatória quanto às obrigações... A ideia é oferecer ainda mais segurança jurídica, o que o professor até considera interessante, mas com duas ressalvas: - primeiro, que o termo reflita a realidade, o que não se pode esperar prima facie

deu quitação geral de todas as verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho, com plena eficácia liberatória quanto aos valores acordados, nada mais lhe sendo devido... Quitação Em seu voto, a relatora explicou inicialmente que o Plano ao qual o empregado aderiu – e o consequente termo de transação extrajudicial – prevê a quitação das parcelas englobadas pelo acordo... abrangendo, por isso, outras obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não inseridas na transação

Parágrafo único: neste ato o Locador dá plena quitação dos meses (colocar o nome dos meses que o locatário está isento de pagar) de 2020, não havendo qualquer valor a ser cobrado referente a estes meses... Sabemos que a principal obrigação do inquilino é o pagamento do aluguel e acessórios, por exemplo, o IPTU... O importante é que as duas partes tenham o aditivo, é só enviar o termo do aditivo como mensagem no WhatsApp ou então no corpo da própria mensagem do e-mail. 2.1 Modelo do aditivo do contrato de locação

têm entre si, justo e contratado, o presente acordo para pagamento de dívida, que se regerá pelas cláusulas abaixo: Cláusula 1 As partes acima nomeadas e qualificadas, não tem o intuito de novar as obrigações... presença das testemunhas abaixo, para que produzam os devidos e legais efeitos. _________, ___ de ___________ de ____. ______________________ CREDOR _____________________ DEVEDOR _______________________ TERMO... nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado (a) à (endereço), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), dando plena

Ao TST, o diretor requereu a nulidade do termo de renúncia pelo fato, segundo ele, de o acordo ter sido imposto em plena vigência da relação de emprego... A empresa argumentou que, em 2007, firmou com o diretor o "Termo de Entendimentos, Ajustes e Compromissos", em que destinou ao trabalhador R$ 450 mil, em 36 parcelas mensais, como garantia de quitação... Administradora de Consórcios Ltda., alvo da ação do trabalhador, foi incorporada, em 2005, por outra empresa não pertencente ao grupo econômico, e que a nova entidade responsável pelos encargos e obrigações

Ao TST, o diretor requereu a nulidade do termo de renúncia pelo fato, segundo ele, de o acordo ter sido imposto em plena vigência da relação de emprego... A empresa argumentou que, em 2007, firmou com o diretor o Termo de Entendimentos, Ajustes e Compromissos, em que destinou ao trabalhador R$ 450 mil, em 36 parcelas mensais, como garantia de quitação de... Administradora de Consórcios Ltda., alvo da ação do trabalhador, foi incorporada, em 2005, por outra empresa não pertencente ao grupo econômico, e que a nova entidade responsável pelos encargos e obrigações

de renúncia pelo fato, segundo ele, de o acordo ter sido imposto em plena vigência da relação de emprego... Administradora de Consórcios Ltda., alvo da ação do trabalhador, foi incorporada, em 2005, por outra empresa não pertencente ao grupo econômico, e que a nova entidade responsável pelos encargos e obrigações... ex-diretor da Panambra Sul S.A., concessionária de veículos do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a validade de transação extrajudicial (acordo), no valor de R$ 450 mil, como garantia de quitação