Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos... A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64 /08; - Projeto de lei nº 0029 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos... A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... Dedica-se aos temas primordiais do Direito Constitucional, Processual Civil, Financeiro e Tributário FONTE: JUS.COM.BR KINGSTON, J. A LEI DO INQUILINATO : UM CASO DE PATOLOGIA ECONOMICA... FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória

A primeira trata de ação de consignação em pagamento relativa a parcelas rescisórias. No caso, o empregador desconhecia o representante da sucessão... Mestre em Direitos Humanos pela UFPA e Flávio Leme Gonçalves, Advogado, Professor Universitário, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela USP e Especialista em Direito Constitucional Tributário

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... Dedica-se aos temas primordiais do Direito Constitucional, Processual Civil, Financeiro e Tributário Fonte: jus.com.br... FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória

Ação de Consignação em Pagamento. Processo Judicial Tributário II (18h/a) (01 encontro) - Ação Declaratória. Ação Anulatória. Recursos. Agravo de Instrumento. Ação Rescisória (Coisa Julgada)... e Processo Tributário... tributário na PUC/SP

Veja um resumo dos Convênios e Protocolo ICMS: Convênio ICMS 76/2012 Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de débitos tributários de responsabilidade da CEMIG... tendo como destinatário o próprio emitente, bem como dispensar, até 31-12-2012, a emissão de NF-e pelos distribuidores, revendedores e consignatários nas operações de distribuição, compra e venda e consignação

A Ação de Consignação em Pagamento, aceita pela 2ª Vara de Execução Fiscal de Natal, foi movida já que os autores da demanda também não concordavam com o fato do município manter a cobrança da taxa de... prazo final para o pagamento... De acordo com o inciso I do artigo 893 do Código de Processo Civil , acolhida a inicial da Ação de Consignação, o Autor tem cinco dias para efetuar o depósito, sob pena de ficar constituído em mora

A concessão do perdão da dívida foi concedida a casos específicos, como por exemplo, no caso do ICMS e do IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações), a anistia apenas era permitida aos débitos tributários... A medida legal também dispensava do pagamento os seguintes casos: os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 1982, cujos termos de inscrição tivessem sido feitos manualmente; os créditos não... No final do ano passado, a Casa aprovou um pacote de medidas legais que anistiavam os contribuintes do pagamento de diversos impostos estaduais

A concessão do perdão da dívida foi concedida a casos específicos, como por exemplo, no caso do ICMS e do IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações), a anistia apenas era permitida aos débitos tributários... A medida legal também dispensava do pagamento os seguintes casos: os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 1982, cujos termos de inscrição tivessem sido feitos manualmente; os créditos não... No final do ano passado, a Casa aprovou um pacote de medidas legais que anistiavam os contribuintes do pagamento de diversos impostos estaduais

Dentre os projetos aprovados pela Comissão consta o que dispensa do pagamento de créditos tributários do Imposto sobre Vendas e Consignações IVC ; do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de... A medida legal ainda dispensa dos pagamentos dos honorários advocatícios relacionados com os créditos ajuizados, tributários ou não tributários de que trata esta lei... Já o Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) serão dispensados do pagamento aqueles inscritos ou não em divida ativa até 31 de julho de 2007 e que as dívidas não ultrapassem a R$ 1 mil