União Estável Entre Pessoas do Mesmo Sexo em Notícias

Ele observou que o STF, ao reconhecer a validade jurídico-constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277... O Código Civil , na segunda parte do § 1º do artigo 1.723 , prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa , não... O ministro ressaltou que o Código Civil , no artigo 1.723 , impede a concretização de união estável com pessoa já casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simultâneos), tipificada como crime

Justamente por essa razão é que o STF, na conhecida ação de ADPF 132 , reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que, demonstrada a relação interpessoal com projeto... de vida comum, baseada no afeto, caracterizada está a finalidade de se constituir família e, portanto, configurada a união estável – sejam pessoas do mesmo sexo ou não... de mesmo sexo, todas as características (direitos e deveres) atribuídas ao casamento e à união estável heteroafetivas

Quanto às relações homoafetivas cabe destacar decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo... Quanto às relações homoafetivas cabe destacar decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo... Quanto às relações homoafetivas cabe destacar decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo

Há dez anos o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo e revolucionou a vida das famílias homoafetivas brasileiras... O Brasil foi o primeiro país do mundo a reconhecer judicialmente a união estável homoafetiva, sendo essa decisão um marco histórico indispensável para outras conquistas da população LGBT+ ao longo da última

Antes da resolução do CNJ, a união de pessoas do mesmo sexo era reconhecida como estável, desde que fosse pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família... De acordo com dados da Anoreg-BR, coletados em parceria com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), o Distrito Federal registrou, nos últimos 10 anos, cerca de 273 uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo... Entretanto, os casais precisavam ingressar na Justiça para que suas uniões fossem reconhecidas, já que não há lei específica sobre a união de pessoas do mesmo sexo no Brasil

Como é de conhecimento geral, no Brasil não há diferenciação civil em relação a entidades familiares formadas por pessoas de mesmo sexo ou não... Afinal, se há o reconhecimento da união estável como uma possível entidade familiar, essa deverá ser aplicada a todas as formas de união... Segue a decisão na íntegra em inglês: http://s.conjur.com.br/dl/uk-união-estável-heterossexual.pdf O argumento excludente aos casais de sexo diferente, com base na informação de que, por muito tempo, houve

A Unesco certificou a decisão do Supremo Tribunal Federal de equipara a união estável entre pessoas do mesmo sexo à entre casais heterossexuais como patrimônio documental da humanidade... De acordo com a ONU, o Brasil foi o primeiro país a reconhecer a união estável homossexual por meio de decisão judicial... É que o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição diz que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar"

Alguns estados como Bahia, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Alagoas e Amazonas já expediram atos normativos para reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo... o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida como sinônimo de família... De acordo com o texto do ofício, no Código Civil não há vedação expressa para o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Seja entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes. No caso específico de Markus, tudo aconteceu porque o cidadão americano estava sozinho no leito de um hospital, sem ninguém da família... No entanto, Markus acabou assinando, sem saber, uma União Estável... O especialista logo percebeu que aquela suposta união estável se tratava de uma fraude

do mesmo sexo, assim como a negativa de conversão de união estável em casamento... sexo, resguardado o entendimento pessoal do recorrente, não poderia o juízo monocrático, como corretamente reconhecido, negar-se a homologar o pedido de conversão de união estável homoafetiva firmado... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento