Veiculo Furto Ipva em Notícias

"Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo... No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

A União recorreu, referindo que o mau estado de conservação do veículo não teria qualquer relação com o furto. Alegou também que, a autora deu queixa do furto somente cerca de seis horas depois... Ela enviou cópia de documentos explicando que as autuações foram realizadas logo após o furto, quando já não estava mais na posse do veículo... 5012400-69.2016.4.04.7107/TRF (Fonte: TRF4) 📰 Veja também: ✅ Guia Carro Livre de Imposto - Este guia orienta as pessoas com deficiência sobre o direito de comprar carros com isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA

O mesmo procedimento de comunicação de venda deve ser adotado quando ocorrer a indenização por parte de seguradoras, como nos casos de roubo e furto e de veículos sinistrados com perda total financeira... (IPVA) de 2012... responsável pelo pagamento do IPVA de 2012

Caso o procedimento não seja feito corretamente, o veículo permanece em nome do ex-proprietário, que se torna responsável solidário pelo pagamento do IPVA... de veículos... A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo envia nesta segunda-feira, 29/8, mais de 93 mil comunicados de lançamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes

O deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou projeto de lei que acrescenta inciso IX, alíneas a, b da Lei nº 7301 de 17 de julho de 2000 que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA... A nova lei prevê que para conseguir a isenção e a devolução do imposto, a pessoa deve registrar o boletim de ocorrência do roubo ou furto. O documento bloqueia o veículo no Detran... do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido em Mato Grosso, na seguinte conformidade: a) o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 por mês; b) a restituição será efetuada a partir

Desde o início de 2010, em caso de furto, roubo ou perda total do veículo, o contribuinte tem direito de solicitar a restituição do valor pago do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA... De acordo com o decreto nº 12.301 , que procede essa alteração no Regulamento do IPVA, o pedido de restituição deverá ser feito no ano seguinte ao do roubo, perda ou furto... Sobre o IPVA O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado e o valor arrecadado é dividido igualmente com o município onde o veículo foi emplacado

Caso o procedimento não seja feito corretamente, o veículo permanece em nome do ex-proprietário, que se torna responsável solidário pelo pagamento do IPVA... de veículos... A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo envia nesta segunda-feira, 29/8, mais de 93 mil comunicados de lançamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes

Desde o início de 2010, em caso de furto, roubo ou perda total do veículo, o contribuinte tem direito de solicitar a restituição do valor pago do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA... De acordo com o Decreto 12.301 /2010 , que procede essa alteração no Regulamento do IPVA, o pedido de restituição deverá ser feito no ano seguinte ao do roubo, perda ou furto... Sobre o IPVA O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado e o valor arrecadado é dividido igualmente com o município onde o veículo foi emplacado

Nesse novo DUA constará apenas o IPVA referente aos meses em que ele esteve de posse do veículo... Joana destaca que os contribuintes podem pedir a restituição do IPVA mesmo se o furto ou sinistro tiverem acontecido em outros estados do País, e não apenas dentro do território capixaba... O contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento do imposto e o boletim de ocorrência referente ao furto ou roubo ou, em situação de perda por sinistro, a certidão de baixa do veículo no Departamento

Será públicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (31/10) a sanção do projeto de lei 2.330-A/13, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , que muda a lei que regulamenta o IPVA... segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na última quinta-feira (24/10), inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto