AGORA É LEI: IPVA PAGO SERÁ RESSARCIDO EM CASO DE ROUBO OU ACIDENTE

Será públicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (31/10) a sanção do projeto de lei 2.330-A/13, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que muda a lei que regulamenta o IPVA. O anúncio foi feito pelo Governo nesta quarta-feira (30/10). O projeto, que foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na última quinta-feira (24/10), inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros. Atualmente, a lei veda tal possibilidade, permitindo apenas o pagamento proporcional caso a perda se dê antes do imposto ser pago. Para o autor da medida, esta é uma maneira de fazer justiça com o contribuinte que está em dia com o imposto. O projeto tem por objetivo corrigir essa injustiça social perpetrada contra os bons contribuintes, aponta Palmares.