Verbas de Caráter Personalíssimo em Notícias

Para Giselda, o caráter personalíssimo dos alimentos é absoluto, mas a sua transmissibilidade é relativa... O recurso era contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que a ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre por decisão judicial favorável a verba alimentar

(Carmem Feijó / RA) Processo: RO-8069000-57.2009.02.0000 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte... O ministro Ives Gandra Martins Filho abriu divergência por entender que, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício é personalíssimo, e não se transfere aos herdeiros... O parágrafo 2º desse artigo, porém, dá preferência aos débitos de natureza alimentícia (como verbas trabalhistas) aos maiores de 60 anos ou portadores de doença grave

Apesar do benefício assistencial ter caráter personalíssimo, ou seja, não gera direito a pensão, os valores devidos antes do falecimento do autor devem ser pagos a seus sucessores, conforme determina a... Ela cita julgado da Turma Recursal do Paraná no qual ficou decidido que o não-pagamento das verbas devidas chancela a ilegalidade perpetrada pelo Estado

tenha sido atribuído caráter alimentar... RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA... Dessa forma, por se tratar de ato que deve necessariamente ser realizado pela parte interessada (ato personalíssimo), não se mostra suficiente a intimação por intermédio de advogado

Fonte: TNU Apesar do benefício assistencial ter caráter personalíssimo, ou seja, não gera direito a pensão, os valores devidos antes do falecimento do autor devem ser pagos a seus sucessores, conforme... Ela cita julgado da Turma Recursal do Paraná no qual ficou decidido que o não-pagamento das verbas devidas "chancela a ilegalidade perpetrada pelo Estado"

Ele ressaltou que o instituto do dano moral é mais bem compreendido "apenas pela violação de direito personalíssimo do trabalhador, o que ocorreu no caso dos autos"... (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-205700-77.2006.5.09.0004 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte... A Justiça do Trabalho do Paraná entendeu que não se tratava de rescisão indireta, mas de caso de dispensa imotivada pela empregadora, e determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas e da indenização

Não recebia horas extras com base no salário efetivamente recebido, nem foram pagas as verbas rescisórias no prazo legal... O acórdão salientou que a reprodução da imagem, direito personalíssimo, só pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, sob pena de acarretar o dever de indenizar pela utilização indevida... indevido de sua imagem, levando-se em conta que a foto foi veiculada no site da empresa, o contexto em que foi realizada (o autor em seu posto de trabalho), a situação econômica dos litigantes e o caráter

Não recebia horas extras com base no salário efetivamente recebido, nem foram pagas as verbas rescisórias no prazo legal... O acórdão salientou que “a reprodução da imagem, direito personalíssimo, só pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, sob pena de acarretar o dever de indenizar pela utilização indevida”... nos autos que “a reclamada não obteve expressa autorização do reclamante para a divulgação da imagem no site da empresa”, entendeu o relator que “não se trata de reconhecimento do uso da imagem com caráter

No pedido, a apelante aduziu que a situação em caso não se trataria de transmissão ou renúncia de verba alimentar, mas sim de cessão de créditos alimentares não adimplidos pelo apelado em favor de suas... duas filhas em comum, com caráter indenizatório, cuja finalidade seria compensar os gastos que ela, sozinha, despendeu com as duas filhas, já que o executado teria deixado de arcar com as despesas que... recurso interposto por uma mãe e manteve sentença que, nos autos de uma ação de execução por quantia certa, acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que os alimentos, direito personalíssimo

Não recebia horas extras com base no salário efetivamente recebido, nem foram pagas as verbas rescisórias no prazo legal... O acórdão salientou que “a reprodução da imagem, direito personalíssimo, só pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, sob pena de acarretar o dever de indenizar pela utilização indevida”... nos autos que “a reclamada não obteve expressa autorização do reclamante para a divulgação da imagem no site da empresa”, entendeu o relator que “não se trata de reconhecimento do uso da imagem com caráter