Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública... De todo modo – acrescentou –, a jurisprudência do STJ tem entendimento firmado de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração ( artigo 11 da Lei de... O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Estratégia Em seu voto, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes explicou que há situações em que a administração pública pode adotar o sistema de credenciamento, que cria um universo de prestadores... O credenciamento, porém, tem de ser balizado pelos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência e por requisitos a serem preenchidos pelos interessados... Em relação à violação da autonomia dos estados, o relator salientou que a definição desses serviços está entre as competências do Contran, a quem cabe estabelecer normas sobre registro e licenciamento

"O inadimplemento por si só, de acordo com as decisões, já justifica, sim, a responsabilização presumida subsidiária da Administração Pública", atestou... "Uma dos princípios da Administração Pública é que seus atos são presumidos de legalidade", destacou. O julgamento das ações foi interrompido por um pedido de vistas da ministra Rosa Weber... "Nem sequer a oportunidade da prova vem sendo conferida para a Administração Pública nesses casos, ainda que todo o esforço que vem sendo apresentado nos autos no sentido de demonstrar que todas as medidas

Segundo o partido, a indicação do deputado é uma hipótese de flagrante violação à Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática do nepotismo na administração pública... Ainda segundo a legenda, a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia... “A indicação motivada por mero laço de consanguinidade é imoral, conflagrando violação ao princípio da moralidade pública

O presente artigo tem a finalidade de mostrar como a Jurisprudência vem se posicionando quanto à contratação de serviços jurídicos pela Administração Pública... Violando-se, portanto, os princípios da administração pública que exigem a licitação para a contratação com o Poder Público - art. 11 , da Lei n. 8.429 /92 . 8... A contratação de obras, serviços compras e alienações pela Administração Pública em regra devem ser contratados mediante prévio procedimento licitatório conforme comando constitucional previsto no inciso

Os ex-prefeitos respondem por enriquecimento ilícito e pela violação de princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, atos de improbidade administrativa dispostos... a princípios variados da Administração Pública”, explica o procurador da República Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado, autor da ação... abertura dos serviços de saneamento para a iniciativa privada é indiferente para a configuração da improbidade administrativa, que se consolidou com o recebimento de verba ilegal na forma narrada, em violação

Para a caracterização da improbidade administrativa por violação de princípios norteadores da administração pública é necessária a comprovação de dolo do agente, ao menos genérico, refletido na simples... Dito de outro modo, violar princípios é agir ilicitamente. A culpabilidade é ínsita a própria conduta ímproba... A juíza de direito Priscila Mamede Mousinho, ora auxiliando a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, rechaçou, em sua decisão, argumentação da ré de que não teria agido com dolo

Violação de Princípios No pedido feito a JFRS, o MPF apontou que a omissão de quase dez anos da União em elaborar o plano, caracterizou uma violação aos princípios constitucionais que devem reger a administração pública... De acordo com o autor da ação, o princípio da legalidade consiste na submissão da administração às leis, devendo obedecê-las, cumpri-las e pô-las em prática... pública, no caso, os da legalidade e da eficiência

“Promover particulares, contudo, não é nem pode ser finalidade buscada pela administração pública”, pontua... Para Janot, ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade... Para Rodrigo Janot, “a discriminação que a disposição contestada fomenta contraria princípios fundamentais da administração pública, implica desvio da finalidade precípua de realização do interesse público

Via @consultor_juridico | A Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo... A OAB-SP alegou violação aos princípios da laicidade estatal, da impessoalidade, da legalidade, da igualdade, da finalidade e do interesse público... "Além disso, todo ato normativo do município deve observar, obrigatoriamente, o princípio federativo da repartição constitucional de competências