Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)
acórdão da 2ª Turma que manteve decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso extraordinário, e entendeu ser devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195 , 6º... Caso conhecido, pelo não provimento. O relator, ministro Março conheceu e deu provimento ao recurso. A ministra Cármen Lúcia pediu vista... Recurso Extraordinário (RE) 478410Relator: Ministro Eros GrauUnibanco x INSS Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , a , contra acórdão do TRF da 3ª Região que, julgando recurso