Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

: Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de... deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (art. 37, VIII)... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição

; “Débito histórico com o modelo de assistência jurídica adotado pela Constituição de 1988”; “Reequilíbrio da relação jurídico-processual penal, inclusive na formação de precedentes que interessem... O entendimento foi conduzido pelo desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, que considera a admissão do órgão uma medida de restabelecer a paridade de armas em relação ao Ministério Público, que atua... ao papel constitucional da Defensoria Pública”; Atualização do Código de Processo Penal, de 1941, com o artigo 134 da Constituição

A ação também pretende garantir todos os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como cumprimento de dispositivo que determina que o ingresso no funcionalismo público deve... “O caso já estava sendo investigado pela Promotoria de Justiça antes disso, já que se havia evidenciado a prática de contratação sem concurso desde, no mínimo, o ano de 2009”, destaca o Promotor... Ação Civil Pública prevê o cumprimento do que indica a Constituição Federal Brasileira Rio Branco/AC - O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Tarauacá, e o

Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 08 de fev. 2014. BRASIL. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União... do Estado e do Distrito Federal de carreira, aí o caráter republicano da Constituição de 1988, que reclama atuação impessoal das esferas de poder estatal, terá sido induvidosamente violado... Como se exporá adiante, é por meio dele que se pode galvanizar o sistema do concurso público em torno do qual a Constituição de 1988 estruturou a autorização para a presentação jurídica do Poder Executivo

Diante desse quadro, a relatora concluiu que “o alcoolismo está presente no histórico de saúde do reclamante desde antes da sua admissão pela ré, e não existe qualquer evidência de relação etiológica ou... Por sua vez, a contratação na empresa se deu em 1988. Ainda conforme apurou o exame pericial, a bebida alcoólica nunca afetou o trabalho... da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 5º , I e XLI , 6º , 7º , I , XXX e XXXI , 170 , III , VIII e 193 , da Constituição

O ministro ressaltou em sua decisão que não cabe ADPF contra lei federal posterior à Constituição de 1988. A lei questionada refere-se aos anistiados políticos... Vias adequadas Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustenta que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação direta... A admissão da ADPF para suscitar essa questão estaria, portanto, impedida pelo fenômeno da coisa julgada e também pelo requisito da subsidiariedade, visto que não apenas existem outros meios judiciais

Marcelo Gurjão Silveira Aith* Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais... Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”... STF), caso exerça sua competência desvinculada das influências políticas que tem pautado as decisões daquela Corte, não receberá a inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos para a sua admissão

O ministro ressaltou em sua decisão que não cabe ADPF contra lei federal posterior à Constituição de 1988. A lei questionada refere-se aos anistiados políticos... Vias adequadas Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustenta que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação direta... “A admissão da ADPF para suscitar essa questão estaria, portanto, impedida pelo fenômeno da coisa julgada e também pelo requisito da subsidiariedade, visto que não apenas existem outros meios judiciais

Resumo Com pouco mais de 29 anos a Constituição de 1988 tem crescido e a supremacia da norma tomou seu devido lugar, não sendo somente formal, mas também material e axiológica... as necessidades estatais e a melhor solução foi a constituição de um sistema híbrido.A constituinte de 1988 possui significativa relevância porque o controle constitucional depende não somente de questões... Elaborando a Constituição : alas da subcomissão elaborada do ante projeto 1932-1933 DANTAS, Ivo; LACERDA, Rafella Maria Chiappeta. Breve Introdução a Teoria Sociológica Constitucional

O ministro ressaltou em sua decisão que não cabe ADPF contra lei federal posterior à Constituição de 1988. A lei questionada refere-se aos anistiados políticos... Vias adequadas Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustenta que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação direta... A OAB pretendia que fosse dada interpretação conforme a Constituição para afastar os entendimentos apontados