Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral... mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo Trabalhadores rurais Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens... As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa

O autor pretende congelar as exigências para a sua aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, quando possuía condição de se aposentar proporcionalmente por tempo de serviço, logo, tendo direito... Mas, segundo Flores da Cunha, o que o artigo 3º da EC 20 assegurou, inclusive ao autor, seria apenas o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço com tempo mínimo de 30 anos, inexigibilidade... Ou seja, o requerente entende que, como contava com ao menos 30 anos de tempo de serviço e de contribuição computados até 16/12/1998, data da entrada em vigor da EC 20 , adquiriu o direito à aposentadoria

O autor pretende congelar as exigências para a sua aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, quando possuía condição de se aposentar proporcionalmente por tempo de serviço, logo, tendo direito... Mas, segundo Flores da Cunha, o que o artigo 3º da EC 20 assegurou, inclusive ao autor, seria apenas o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço com tempo mínimo de 30 anos, inexigibilidade... Ou seja, o requerente entende que, como contava com ao menos 30 anos de tempo de serviço e de contribuição computados até 16/12/1998, data da entrada em vigor da EC 20 , adquiriu o direito à aposentadoria

a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; TEXTO FINAL IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios... triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo... de contar esse tempo como exercício do serviço público

da reforma, terão que enfrentar as novas regras previdenciárias... Cabe destacar que a conversão do tempo especial em comum elimina os benefícios da aposentadoria especial... Se completou 25 anos de tempo especial após 12/11/2019 Por outro lado, os segurados que não conseguiram cumprir com o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial dos vigilantes antes

SAQUE DE ATÉ 90% DO SALDO Projeto de Lei 3718, de 2020 Apresentação: 08/07/2020 Objetivo: Instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA Projeto de Lei nº 1858, de 2021 Apresentação: 18/05/2021 Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO Projeto de Lei nº 1942, de 2021 Apresentação: 25/05/2021 Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Qualquer segurado pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço, mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos, desde que ele tenha retornado a esse serviço mais tarde... No processo que deu origem ao incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro anos afastado do meio rural... A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no art. 143 da Lei Básica da Previdência Social, que não especifica um tempo para o período de afastamento

O recurso não considera apenas os 80% maiores recolhimentos dos últimos 24 anos, mas sim todos feitos ao longo do tempo de serviço. Desta forma, o INSS terá que corrigir a aposentadoria em 31,68%... Desta vez, uma nova sentença que garantiu benefício mais vantajoso foi proferida pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, que permitiu a um segurado receber a chamada "revisão da vida toda"... "Julgo procedente o pedido, respeitada prescrição, para condenar o INSS na obrigação de revisão do benefício sob NB (...), para aplicação da regra definitiva inscrita no Art. 29 da Lei 8.213 /91 (alterado

por tempo de serviço na função de magistério... ensino fundamental e médio, poderá se aposentar após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco, se mulher... Esta lei só foi revogada em 1996 pela Lei nº 9.394 . O juiz afirmou também que as provas apresentadas pela requerente demonstram o direito à concessão do benefício pleiteado

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos... No processo que deu origem ao Incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro anos afastado do meio rural... A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no artigo 143 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social a Lei 8.213 /1991 , que não especifica um tempo para o período de afastamento