O fundamento legal para essa disposição está no Código Civil , de 10 de janeiro de 2002, art. 108 : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que... Código Civil vigente. 1.6 O termo de dúvida foi acompanhado pelos documentos de fls. 04-63. 2... Entretanto, segundo o 12º RISP, a transferência da metade ideal do imóvel, a que se referem os citados herdeiros, deveria observar o rigor legal da escritura pública, em face do disposto no art. 108 do