Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

Dispõe o artigo 114 , inciso VIII , da CF , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I, a, e II, e seus acréscimos legais... Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896 , parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo o artigo 114 , parágrafo 3º , da Constituição Federal (CF) para

Dispõe o artigo 114 , inciso VIII , da CF , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos... Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896 , parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo o artigo 114 , parágrafo 3º , da Constituição Federal (CF) para

Dispõe o artigo 114 , inciso VIII , da CF , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos... Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896 , parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo o artigo 114 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ( CF ) para

Dispõe o artigo 114 , inciso VIII , da CF , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos... Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896 , parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) segundo o artigo 114 , parágrafo 3º , da Constituição Federal (CF) para

Explicou a magistrada que o inciso VIII , do artigo 114 , da Constituição , dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195 , inciso I , a e... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença

Explicou a magistrada que o inciso VIII , do artigo 114 , da Constituição , dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195 , inciso I , “a”... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença

Explicou a magistrada que o inciso VIII , do artigo 114 , da Constituição , dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195 , inciso I , “a”... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença

Explicou a magistrada que o inciso VIII , do artigo 114 , da Constituição , dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195 , inciso I , a e... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença

inciso VIII , da Constituição da República que estabelecem, respectivamente, a competência dos juízes federais e da JT... Ele destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho, estabelecido pelo artigo 114 da Constituição , determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários... Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reformou decisao do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), Campinas, por entender que a instância regional violou os artigos 109 , inciso I , e 114

inciso VIII , da Constituição da República que estabelecem, respectivamente, a competência dos juízes federais e da JT... Ele destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho, estabelecido pelo artigo 114 da Constituição , determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários... Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), por entender que a instância regional violou os artigos 109 , inciso I , e 114