Viúvo tem direito à pensão por morte de servidora
Para fins de pensionamento, o magistrado também evocou a Carta Magna , em seu artigo 201 , inciso 5, que prevê a concessão da pensão previdenciária aos dependentes e cônjuges, independente do sexo... No voto, o magistrado destacou que a Constituição Federal prevê a conversão em casamento da união pública, contínua e duradoura do homem e da mulher