Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande havia negado pedido de liminar para emissão do certificado, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º , inc... A Carta Magna determina em seu art. 205 , a garantia de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, o qual deverá ser promovida e incentivada... No mesmo sentido, o art. 208 da CF/88 elenca como dever do Estado a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um

IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . [2] Art. 22... Este confere prioridade de tramitação aos processos judiciais que versem sobre as normas gerais de licitação e contratação previstas no art. 22 , XXVII da Constituição da República [2]... III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha )

7 , VI , XII e XVI , e 8 , III e VI , da Constituição... dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput)... A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o recorrente aponta violação do art. 617 do Código de Processo Penal , argumentando que o Tribunal de origem incidiu... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VÍCIOS NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ... Assim, deve ser alterado o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrente. 7

A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB... ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa

De acordo com o art. 62, § 3º, § 7º da Constituição Federal , as medidas provisórias terão o prazo de validade de 60 dias e poderão ser prorrogadas uma única vez (por igual período). Nada mais... § 3º e § 7º de nossa Bíblia Política... Direto ao ponto: No art. 9º da referida medida provisória Medida está disposto que: "Art. 9º As disposições constantes dos art. 2º, art. 3º e art. 4º produzirão efeitos pelo prazo de cento e vinte dias

8 - Art. 144 4... SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal @silviofreirecriminal [1] Lei n.º 11.343 3/2006 -Art. 33 3... forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Constituição de novo advogado. Ônus da parte... DESTAQUE Não viola a súmula n. 7 /STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas

princípio essencial ( CF , art. 1º , III )- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo... art. 1º , III , c/c o art. 5º , XLIX ). - O réu preso - precisamente porque submetido à custódia do Estado - tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar ( LEP... Com efeito, conforme se extrai do e-mail acostado no e-doc 38 - pág. 7, a medicação prescrita ao paciente deveria ser providenciada pela sua família ou advogado, a corroborar a alegação de que, de fato

525 , §§ 12 e 14 , ou art. 535 , §§ 5º e 7º , do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado... , a teor do que prevê os arts. 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... Por fim, não é incompatível com o texto constitucional: i a expressão “será” art. 2º , caput, da Lei 7.960 /1989), já que a decretação da prisão temporária não se revela como medida compulsória, devendo