Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio
/2003... /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado... liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41