Limites de leis de uso e ocupação do solo não podem impedir Usucapião
ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar de seus habitantes ( CF , art. 182 , “caput”)... Desse modo, não seria possível rejeitar, pela interpretação de normas hierarquicamente inferiores à Constituição , a pretensão deduzida com base em norma constitucional... Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua