Conferencistas ressaltam importância do Direito para salvar o planeta e ordenar o espaço urbano

Os painelistas do último dia da 17ª Conferência Estadual colocaram em evidência na tarde desta terça-feira o papel dos profissionais da advocacia para a melhoria do ordenamento urbano e a minimização dos efeitos da crise ambiental que ameaça a sobrevivência do Planeta. Enquanto Édis Milaré fez uma abordagem das origens, realidade e perspectivas do Direito Ambiental, Toshio Mukai apresentou seu ponto de vista na discussão jurídica do ordenamento do espaço urbano junto ao Supremo Tribunal Federal.

Toshio Mukai destacou o preceito constitucional que concedeu autonomia aos municípios brasileiros para legislar sobre assuntos de interesse local, dando plenos poderes aos municípios para a gestão de seu espaço urbano. Ele citou também o princípio da autonomia federativa previsto pelo artigo 182 da Constituição Federal, e que permite uma interpretação da política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

Édis Millaré apresentou dados alarmantes sobre as mudanças climáticas e fez um breve histórico das regras com preocupação ambiental no ordenamento jurídico pátrio desde o século XVII. Logo após partiu para uma apresentação da forma com que o direito pode tentar superar esta crise.

“Vivemos um paradoxo que é a inversão daquilo que aprendemos na nossa faculdade, em que o direito natural inspirava os seres humanos a elaborar o direito dos homens. Nosso desafio agora é fazer uma espécie de terapia da lei, usando da sanção para tentar colocar ordem nessa bagunça”, disse Millaré. “Somos todos candidatos a faxineiros”, exortou ao explicar que a razão da crise é simples, ou seja, o dilema entre os recursos naturais limitados e as necessidades ilimitadas da sociedade.

A presidência da mesa de debates foi exercida pelo presidente da subseção da OAB de Joinville, Maurício Alessandro Voos, enquanto a mediação dos debates coube ao conselheiro estadual da Ordem Moacyr Jardim de Menezes Neto e a relatoria dos trabalhos com o conselheiro estadual Alexandre Evangelista Neto.

Procurador de Justiça aposentado, Édis Milaré ajudou a redigir o anteprojeto de Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)– instituto que tem revolucionado a prática do Direito na defesa dos interesses transindividuais. Foi ainda um dos principais colaboradores para a redação do Capítulo VI da Constituição Federal de 1988, em matéria de Ordem Social, no tratamento do Meio Ambiente em termos de cidadania e política ambiental. Na década de 90 foi o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo.

Toshio Mukai é advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é consultor jurídico há 39 anos da Editora NDJ, especializada em obras jurídicas. Especialista em Direito Administrativo e secretário-geral da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente, é autor de 27 obras jurídicas de Direito Público, com mais de 3,5 mil palestras, conferências e debates em todo o País. Foi ainda procurador do município de São Paulo.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC