Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 3º – A falta... Art. 5º – O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1º – O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa

Afirmou o relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:"A interpretação teleológica do artigo 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... DJe. de 27.09.2013); (iii) Em outro importante julgado, o STJ admitiu que o devedor, possuindo famílias simultâneas, não pode ter penhorados imóveis seus que sirvam, em respectivo, às suas famílias (3ª... Provimento 28, de 05.02.2013, dispondo sobre o registro tardio de nascimento, perante o Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina, cuidando de melhor regulamentar o tema; (iv

Afirmou o relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:"A interpretação teleológica do artigo 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... DJe. de 27.09.2013); (iii) Em outro importante julgado, o STJ admitiu que o devedor, possuindo famílias simultâneas, não pode ter penhorados imóveis seus que sirvam, em respectivo, às suas famílias (3ª... Provimento288, de 05.02.2013, dispondo sobre o registro tardio de nascimento, perante o Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina, cuidando de melhor regulamentar o tema; (iv

/90, " Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido VII - por obrigação decorrente de fiança... CPC , " Art. 649 , § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora... I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia; IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196 , de 2005). Parágrafo único

Neste sentido, o Ministro Humberto Gomes de Barros discorreu que "A interpretação teleológica do Art. 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família... LEI 8.009 /90. BEM DE FAMÍLIA. HERMENÊUTICA. FREEZER, MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS E MICROONDAS. IMPENHORABILIDADE. TECLADO MUSICAL. ESCOPOS POLÍTICO E SOCIAL DO PROCESSO. HERMENÊUTICA... Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem

A defesa baseou-se nos termos da Lei 8.009 /90... DECISÃO (Fonte: www.stj.jus.br ) É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009 /90 (impenhorabilidade) para aplicação... Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem

garantida pela Lei nº 8.009 /90, segundo a qual o imóvel residencial da família não pode sofrer penhora judicial... /90. 2... Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem

Bem de família, Lei 8.009 /90. CPC , art. 648 . Impenhorabilidade absoluta... Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Súmula nº 3 Agravo regimental - Hipóteses não previstas no artigo 205 do Regimento Interno - Não conhecimento - Recurso incabível

Enunciado 325 É impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o direito real de aquisição do devedor fiduciante... Essa presunção, contudo, não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal , segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito... Considera-se também título translativo a promessa de compra e venda devidamente quitada (artigos 1.417 [1] e1.4188 [2] dCódigo Civilil e 6º do artig2626 da Lei n7666666/1979 [3] )

da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5... Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [