Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

No artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , é reconhecido o direito de greve para servidores públicos, no entanto, a Lei Maior declara que esse direito dependeria da regulamentação de uma lei

VIII do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir “que pessoas com necessidades especiais participem do mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser... Por isso, “fere frontalmente a Constituição da República admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso

VIII do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir “que pessoas com necessidades especiais participem do mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser... Por isso, “fere frontalmente a Constituição da República admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso

VIII do art. 37 da Constituição da República” e essa garantia tem a função de permitir “que pessoas com necessidades especiais participem do mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser... Por isso, “fere frontalmente a Constituição da República admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções inerentes aos cargos postos em concurso

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao artigo 37 , inciso VIII... da Constituição Federal... Ela ainda ressaltou que a Constituição determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo dessa regra é impedir

A cada dez convocados na listagem geral, um candidato deverá ser convocado da lista de aprovados destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, respeitando o que diz o inciso VIII do artigo 37 da... Constituição Federal e na Lei nº 7.853 /89, pelo qual são assegurados às mesmas, o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo

inciso VIII , da Constituição... Recurso Extraordinário 676335 , analisado pela Ministra Cármen Lúcia, no qual teria assentado a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 37

inciso VIII , da Constituição Federal , decreto federal nº 3.298 /1999 e alterações previstas no decreto federal nº 5.296 /2004, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função... pessoas com deficiência serão reservados 5% do total de vagas das serventias oferecidas no edital e das vagas que vierem a ser disponibilizadas durante o prazo de validade do concurso, conforme o artigo 37

Na decisão prolatada, o magistrado sobressaiu que a necessidade de reserva de vagas para deficientes prevista no artigo 37 , VIII , da Constituição , é ação afirmativa de cidadania, promoção da dignidade