Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Com base no artigo 651 , parágrafo 3º , da CLT , que determina a competência pelo local de trabalho, a companhia defendia o envio do processo para a Vara do Trabalho de Barretos (SP), que detém a jurisdição... Para ele, é possível aplicar ao caso, por analogia, a exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio quando inviabilizado o ajuizamento... Pimenta observou que o TST tem cada vez mais firmado o entendimento de que, em casos como esse, "o direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação meramente literal da CLT

Após concluir que a contratação se efetivou no Brasil, o desembargador afirmou não haver dúvida sobre a jurisdição brasileira para o exame do caso, indicando o artigo 651 da CLT , que trata da competência... Por fim, o relator registrou outros dispositivos a serem considerados: os artigos 651 da CLT e o 198 do Código de Bustamante, segundo o qual é territorial a legislação referente à proteção social do trabalhador... e aplicou a CLT ao julgar processo ajuizado por um trabalhador que prestou serviços em navios de cruzeiros marítimos

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Interpretando o disposto no artigo 651 , caput, da CLT , com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido... Portanto, no seu entender, a simples ausência de previsão expressa no artigo 651 , da CLT , não impede que o empregado ajuíze a ação trabalhista no local de seu domicílio, independente de onde ele tenha... "A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT , como defende a recorrente, acabaria por impingir grave prejuízo ao autor que poderia se ver impossibilitado de comparecer a Belo Horizonte para

Pelo artigo 651 da CLT , a competência da Vara do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços e se estende para atender às demandas que envolvam empregados brasileiros que trabalham em... Para o TRT-10, a limitação prevista no artigo 651 , parágrafo 2º , da CLT não condiz com os princípios constitucionais, uma vez que o acesso à Justiça é uma garantia, e os direitos fundamentais, inclusive... Por causa da discordância entre as normas, a corte concluiu que a Constituição de 1988 não recepcionou o dispositivo da CLT

Frisou ainda o juiz que o Princípio do Acesso à Justiça não pode ser alegado para afastar a regra da competência territorial a que se refere o artigo 651 da CLT... "O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651 , caput da CLT ", destacou... O mesmo artigo 651 da CLT prevê ainda, no parágrafo 3º, que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar

No seu modo de entender, a norma inserida no artigo 651 da CLT tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação... As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça... Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de um mecânico para reconhecer que o juízo do local do seu domicílio (Araguari) tem competência para examinar a reclamação trabalhista

A decisão foi por maioria de cinco votos a quatro pela aplicação da regra geral do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto à competência da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato... "Nesse contexto, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT "... para a aplicação da exceção à CLT

Interpretando o disposto no artigo 651 , caput, da CLT , com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido... Portanto, no seu entender, a simples ausência de previsão expressa no artigo 651 , da CLT , não impede que o empregado ajuíze a ação trabalhista no local de seu domicílio, independente de onde ele tenha... "A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT , como defende a recorrente, acabaria por impingir grave prejuízo ao autor que poderia se ver impossibilitado de comparecer a Belo Horizonte para

Interpretando o disposto no artigo 651 , caput, da CLT , com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido... Portanto, no seu entender, a simples ausência de previsão expressa no artigo 651 , da CLT , não impede que o empregado ajuíze a ação trabalhista no local de seu domicílio, independente de onde ele tenha... “A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT , como defende a recorrente, acabaria por impingir grave prejuízo ao autor que poderia se ver impossibilitado de comparecer a Belo Horizonte para