Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207 : “as universidades gozam de autonomia... Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial... De acordo com ação, assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Espírito Santo, Elisandra de Oliveira Olímpio, “o Decreto 9.725 viola artigo da Constituição Federal segundo o qual o presidente

“A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

"A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... De acordo com o minisitro, "a autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)

universitária prevista no Artigo 207 da Constituição Federal... Esta é a questão central: a regulamentação da autonomia universitária que, embora inscrita na Constituição e no estatuto da nossa universidade, é restrita à autonomia didático-científica... imperiosa necessidade de que o governo federal proponha ao Congresso Nacional uma legislação específica para as atividades acadêmicas das universidades federais ou, de modo mais radical, a efetivação da autonomia universitária

universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal... universitária prevista na Constituição Federal... resumo, os magistrados entenderam que a pandemia do Novo Coronavírus não pode servir como justificativa para antecipar judicialmente a concessão de certificados de conclusão, desrespeitando as leis e a autonomia universitária

Segundo a Rede, a medida provisória interfere na autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição... O líder da legenda no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), diz que a ação no Supremo é a defesa “da autonomia universitária contra a interferência do presidente nas instituições de ensino”... Ele sustenta que a Constituição ampara didática e administrativamente as universidades quanto ao poder de tomar as decisões relacionadas ao seu funcionamento

‘‘A autonomia universitária vem expressa no artigo 207 da CF/88 , não se reputando legítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à referida autonomia didática — hipótese em que essa regra