Auxílio-alimentação Equiparação em Notícias

de pagamento de auxílio-alimentação em igual valor ao que é pago a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU)... A diferenciação no que se refere aos valores de auxílio-alimentação, estabelecida entre órgãos distintos, com diferentes orçamentos e despesas, não implica ofensa à isonomia... mesmo regime jurídico, instituído pela Lei nº 8112 /90, não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, que o Poder Judiciário aumente o valor, quer dos vencimentos, quer de parcelas como o auxílio-alimentação

Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41 , § 4º , da Lei 8.112 /90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação... Para o relator, apesar de o auxílio-alimentação não ter natureza de vencimentos, as razões da súmula são aplicáveis... Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional

de vantagens, entre elas o auxílio-alimentação... entendimento, o Conselho da Justiça Federal negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil para revisar a Resolução 175 , de 2011, a fim de permitir que magistrados federais que já recebem auxílio-alimentação... Para o corregedor-geral da Justiça Federal, em relação ao auxílio-alimentação, não há norma que se destine especificamente aos membros do MP da União, razão pela qual há a aplicação subsidiária das disposições

Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41 , § 4º , da Lei 8.112 /90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação... Para o relator, apesar de o auxílio-alimentação não ter natureza de vencimentos, as razões da súmula são aplicáveis... Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional

Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41 , § 4º , da Lei 8.112 /90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação... Para o relator, apesar de o auxílio-alimentação não ter natureza de vencimentos, as razões da súmula são aplicáveis... Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional

Reajuste do auxílio-alimentação está na Assembleia Legislativa O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa, no final de setembro, o projeto de Lei que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores... FONTE: SITE SINDIJUS Assojepar Só para lembrar, o auxilio alimentação da magistratura teve seu reajuste nos últimos meses elevado de 630,00 para 710,00, a luta continua pelo tratamento isonomico... Segundo David Machado, diretor do Sindijus-PR, o Tribunal atendeu em parte o pleito do Sindicato, “pois desde a conquista do auxílio-alimentação as correções têm sido acima dos índices de infl ação o que

O Sintrajud protocolou nesta quinta-feira, 13, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requerimento de correção monetária e equiparação dos valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche... No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente resolução (518, de 17 de fevereiro de 2014), alterou o valor do auxílio-creche e do auxílio-alimentação de seus servidores (Processo Administrativo... Vale lembrar que se os auxílios são recebidos por todos aqueles que ostentem a condição de servidor público, há violação da isonomia no caso em que servidores de um mesmo Poder, regidos pela mesma Lei

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou o entendimento de que não cabe equiparação entre os valores do auxílio-alimentação pagos a servidores de órgãos distintos... Segundo os autos, o requerente da ação – servidor público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), há mais de 20 anos –, buscava a equiparação do auxílio- alimentação com os valores recebidos... “Ademais, o pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores esbarra no óbice da Súmula 339/STF, a qual diz que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou o entendimento de que não cabe equiparação entre os valores do auxílio-alimentação pagos a servidores de órgãos distintos... Segundo os autos, o requerente da ação - servidor público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), há mais de 20 anos -, buscava a equiparação do auxílio- alimentação com os valores recebidos... Ademais, o pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores esbarra no óbice da Súmula 339/STF, a qual diz que: Não cabe ao Poder Judiciário, que não

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, assim que o recesso do Poder Judiciário for encerrado, se o auxílio-alimentação dos servidores será equiparado ao valor mais alto pago aos órgãos dos Três Poderes