Acordo Judicial Não Cumprido em Notícias

De acordo com o site, Migalhas: "O juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação judicial da rede de livrarias... As formas de adesão às classes de credores favorecidos, com o limite mínimo de fornecimento a ser cumprido, é acessível a todos, porém sujeito à análise da devedora."... No último mês de agosto, os credores aprovaram o plano de recuperação judicial da rede

A medida faz parte de acordo judicial fechado com a Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC), através do Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes)... Como o acordo não foi cumprido, o MPT entrou com ação para executar a multa prevista no acordo, mas em negociação, aceitou converter o valor a ser pago em bolsas integrais... Na ação, a empresa chegou a fechar um acordo, em que se comprometeu a cumprir a cota em prazo máximo de dois anos e se dispondo a pagar multa, caso não atendesse todos os itens do documento

interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento... desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado"... outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não

Alegou que realizou acordo judicial com a autora, que estaria sendo cumprido, apesar de alguns atrasos nos pagamentos... e este vem sendo cumprido, não é razoável a medida extrema de suspender o fornecimento dos serviços por contas de atrasos no pagamento, mormente considerando a plausibilidade da justificativa apresentada... A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. Processo: 2015.01.1.087560-0

Mas, segundo o ministro Bruno Dantas, que saiu vencedor nesta quarta, a mera existência do acordo não indica que ele vá ser cumprido — já que até agora o pagamento não começou a ser feito, diz ele... O tribunal considerou que o fato de a empresa ter seu pedido de recuperação judicial deferido pode se tornar um risco de que ela não pague a multa de R$ 1,14 bilhão, prevista em acordo de leniência assinado... Não estão incluídos na dívida os valores combinados nos acordos de leniência, mas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a empresa usará da recuperação judicial para pedir mais prazo para pagar as multas

Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União... Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos... A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações

Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... Isto é, deixar de suprir as necessidades daquele que precisa de alimentos fere o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial... Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais

Depois de ser encaminhada para algumas unidades hospitalares que não poderiam cuidar do caso, impetrou mandado de segurança para obter vaga em unidade de referência, o que não foi cumprido pelo Estado... Nem mesmo após ordem judicial liminar tal feito ocorreu... De acordo com os autos, a autora descobriu, quando estava com 28 semanas de gestação, que o feto sofria de cardiopatia congênita e que precisaria passar por cirurgia imediatamente após o parto

Segundo a decisão, não é possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo... “Diante de cláusula ilegal, o magistrado tem o dever de rejeitar a chancela judicial e não buscar carimbá-la com recortes estranhos à vontade das partes”, concluiu... Seu argumento era o de que foram cumpridos todos os requisitos previstos tanto na CLT quanto no Código Civil

Não sendo cumprido adequadamente retomaremos as providências judiciais... Importante ressaltar que referido acordo teve aval da diretoria, que não mediu esforços para o aprimoramento do atendimento aos advogados, e da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, que conta com... Confira aqui o acordo na íntegra