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TCU vê risco em recuperação judicial e fixa congelamento de bens da Odebrecht
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Tribunal de Contas da União manteve, nesta quarta-feira (19/6), a desconsideração da personalidade jurídica da construtora Odebrecht e a indisponibilidade de bens de seus sócios. O tribunal considerou que o fato de a empresa ter seu pedido de recuperação judicial deferido pode se tornar um risco de que ela não pague a multa de R$ 1,14 bilhão, prevista em acordo de leniência assinado com o governo. A multa se refere a ilegalidades nos contratos com a Petrobras investigados na "lava jato".
A con...
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