Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades, a empresa pediu a anulação das multas... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades, a empresa pediu a anulação das multas... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

Assim conseguiu no TRT-18 a anulação de um auto de infração imposto pela Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO), Trata-se de uma decisão importante... No caso da Ação Anulatória nº 0010647-58.2020.5.18.0121 , o relator, Desembargador Gentil Pio, optou pela manutenção do auto de infração... Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Telino & Barros Advogados Associados, “O fato de a empresa conseguir anular a multa por ter demonstrado que não poupou esforços na tentativa de preenchimento

Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades, a empresa pediu a anulação das multas... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

Argumentando que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades, a empresa pediu a anulação das multas... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

TJMG #multa #trânsito #placa #clonada #anulação Foto: divulgação da Web... que declarou nulos autos de infração de trânsito e as multas deles decorrentes atribuídas a um cidadão... aos autos

Turma, 0000210-47.2014.5.04.0641 RO, em 12/02/2015, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator) ANULAÇÃO DE MULTA. FISCALIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA... A multa só poderá ser aplicada em uma segunda visita, após a devida orientação, e os autos de infração que forem lavrados em desrespeito a este critério podem ser anulados judicialmente... O Magistrado de origem declara" nulos os autos de infração formalizados contra a empresa nas ações fiscais do Ministério do Trabalho, indevidas as multas aplicadas e insubsistentes as medidas administrativas

Em sede de apelação, o TJ/RS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

A multa foi no valor de 700 reais, mas deverá ser corrigida com juros e correção monetária a partir da data do auto de infração (julho de 2012). 5002427-35.2017.4.04.7114/TRF Fonte: TRF4... A dona da carreta ajuizou ação contra a Polícia Rodoviária Federal após não conseguir a anulação administrativa da multa... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração à dona de veículo flagrado carregando carga de produtos perigosos sem equipamentos de segurança e sem licença