Para PGR, lei dos royalties do petróleo deve ser aplicada a partir de 2016
O PGR opina pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734 /2012, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo... "O parecer é pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, apenas para afastar a aplicabilidade imediata dos dispositivos impugnados, com base no princípio da programação