Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

da CLT , conforme a Constituição Federal... STJ, e aplicar a legislação trabalhista, em sentido conforme a Constituição Federal... O tempo de serviço prestado nas condições mencionadas retro diferencia-se da acepção de tempo ficto para fins de impor o óbice do § 14 do art. 201 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional

Em apoio ao seu entendimento, citou precedente da 1ª Vara Federal de São Carlos (SP)... O que ele persegue é o controle da exploração de riquezas minerais, bens da União, conforme sinalizam os artigos 20, inciso IX, parágrafo 1º; 176; e 177 — todos da Constituição... Já o referido dispositivo da Lei 8.176 /91, discorreu o juiz federal, não tem por objetivo proteger o meio ambiente

O deputado apresentou recurso e argumentou que a cobrança de multa por desfiliação partidária é indevida e contraria a Constituição Federal... 1ª Instância para julgar improcedente o pedido de incidência de penalidade de multa por desfiliação... Repare-se que a desfiliação é perfeitamente admissível, com fulcro no inciso XX do art. 5º da CRFB/88

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput , e art , 15, III Código Penal ( CP ), art. 51 Código Penal ( CP ), art. 64 , I Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 1º Código... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema"

Constituição Federal (1988); O que muda com a reforma da previdência [livro eletrônico]: regime geral e regime próprio dos servidores / Marta Maria R... 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior... 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior

RE 851.108/SP - Julgamento: 01/03/2021 Tese fixada: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a intervenção... RE 852.796/RS - Julgamento: 17/05/2021 Tese fixada: É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212 /91... TEMA 825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24 , § 3º , da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador

termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252 , de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores; 33) LEI Nº 12.037 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2009... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal - STF

Regra permanente A regra permanente para a aposentadoria especial do professor pós-Reforma é aquela prevista na redação atual do art. 201 , da Constituição Federal e no art. 19 da Emenda Constitucional... São eles: 30 anos de contribuição como professor, se homem, e 25 anos, se mulher; 91 pontos, se homem, e 81 pontos, se mulher, sendo acrescidos 1 ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até... Vejamos quais são: 1

93 , da Lei Federal n. 8.213 /91... internacionais e a Constituição Federal... Para o MPT, os argumentos utilizados pelos líderes sindicais, além de caracterizar discriminação do trabalhador com deficiência, revelam uma atitude de afronta à Lei Federal nº 8.213 /91, art. 93 , normas