Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Na preciosa lição do professor Marcelo Novelino: A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi introduzida no direito brasileiro pela Constituição de 1988 ( CF , art. 102 , 1º... CF/88 Art. 102, 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei

CF/88 , ARTIGOS 53 , § 2º , E 55 , § 2º... E, por fim, que tampouco se verifica a hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República... Sustenta a impetrante, em síntese, que: 1) a vedação contida na aliena a do inciso II do art. 88 do CPM seria incompatível com a Constituição Federal ; 2) essa proibição apriorística e abstrata da suspensão

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , do Texto Constitucional , aponta-se violação aos arts. 150 , II e § 6º , e 155 , II e § 3º, da parte dogmática da Constituição... O art. 93 , IX , da CF/88 , apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2... Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental

A relação da Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal é simbiótica, sendo este o guardião daquela, conforme preconiza o artigo 102... (Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, durante o discurso de promulgação da CF/88) Exposição A exposição os 25 anos da Constituição brasileira conta com um exemplar... Por isso, a Carta de 88 é considerada uma das mais belas e modernas do mundo quanto à garantia dos direitos individuais

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades como deputados federais e senadores nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades como deputados federais e senadores nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades - como deputados federais e senadores - nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão “assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade”, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição

A denúncia do Ministério Público (se Ação Penal Pública) ou a queixa-crime do ofendido (se Ação Penal Privada) será oferecida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (artigo 102 , I , b , CF/88

Ação penal O STF é a instância competente para julgar autoridades - como deputados federais e senadores - nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988... Em 2009, a Lei de Imprensa , editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988... Tendo como missão assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição