Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 2º); d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102 , I , a , in fine, CF/88 ); E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102 , § 1º , CF/88 )... I , a , CF/88 ); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36 , III , CF/88 ); c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103... No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela Carta Política de 1988: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. 102

), do pacto federativo (artigos 1º , 18 e inciso I do parágrafo quarto do artigo 60 da CF ), da legalidade (inciso II do artigo 5º da CRFB/88 ), da legalidade estrita (artigo 37, caput e inciso X... servidores públicos, sem a competente Lei Estadual autorizativa, violaria preceitos fundamentais relacionados à separação e harmonia dos poderes (artigo 2º e inciso III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88... CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público –CNMP, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, com fulcro nos artigos 102

Conheça decisões e normas legais relacionadas - CC 7.969 Piauí - ADI 3.395-6/DF/2006 - Lei Complementar Estadual PI nº 13/94 - Art. 102 , da CF/88 - Art. 114, da CF/88 (Mônica Sousa Costa – da Coordenadoria... Se, por exemplo, os próprios tribunais levantarem dúvidas de competência, cabe ao STF decidir qual o ramo da Justiça deve julgar o processo (art. 102 da CF/88 )... de 1988 (CF/88), sem concurso público

A ação, que produz efeito erga omnes (para todos) e vinculante, foi instituída pelo parágrafo 1º º do artigo 102 2 da Carta Federal l, tendo sido regulamentado pela Lei 9.882 2/1999 e é utilizada para... RP/AD Acesse o site comemorativo aos 30 anos da Constituição Federal... O rol de legitimados para ajuizar ADPF é o mesmo para apresentar ADIs, previsto expressamente no artigo 103 da CF : o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Assembleia

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição , conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal... O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119 , I , a , da CF/88 )... e reputação ilibada (art. 101 da CF/88 ), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Todavia, não é o ministro, mas o STF que detém o poder cautelar, segundo o art. 102 , inc. I , alínea “ p” , da CF 88... O julgador viu inconstitucionalidade em quase tudo e, passando ao largo do art. 84 , inciso XII , da CF 88 , que dá exclusivamente ao Presidente da República o poder de indultar, explicitou várias regras... ministros que, no exercício do poder cautelar, decidem e seguram indefinidamente o processo sem levá-lo ao colegiado, que é o único competente para as decisões que visam a resguardar a integridade da Constituição

Na análise de repercussão geral, a regra do parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição exige voto de dois terços dos membros do Tribunal, ou seja, oito votos, para recusar repercussão geral, e 04 para... Bem como violação dos preceitos legais e do entendimento do STJ, eis que a lide não transitou em julgado e o caso é claramente uma afronta a lei e à CF/88... E de grupos criminosos que atuam dentro da máquina pública, usando a Constituição e essas interpretações positivas como escudo para cometimento de crimes e condutas imorais

Obs: no caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF (art. 102 , I , b , da CF/88 )... Aplica-se, por analogia, a regra do § 2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão. STF. Plenário. ADI 5526/DF , rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min... Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. orig. Min

II , b , da Constituição de 88, é bastante rara, tendo o último RC sido julgado anteriormente a este em 2002... Defensor Público Federal Gustavo de Almeida Ribeiro, que integra o Grupo de Atuação Extraordinária/Assessoria de Atuação junto ao Supremo Tribunal Federal da DPU, essa espécie de recurso, prevista no art. 102... O ministro Luís Roberto Barroso lembrou que as normas da LSN estão em confronto com a Constituição Federal de 1988. Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União

) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... a Funai e a União sustentam a impossibilidade de fixação de prazo pelo Poder Judiciário para demarcação de Terra Indígena em razão da violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º caput da CF/88