Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , passa a vigorar... acrescido do seguinte inciso V: Art. 111... Segundo o Código Penal , a punição para esse tipo de crime prescreve 16 anos depois

Atualmente, o parágrafo 2º do art. 40 do Código de Processo Civil ( CPC ) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum concedido às partes... A proposta altera o art. 165 da Constituição... A meta do projeto (PLC 111 /08)é prever medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva, com diferentes graus de restrição

Art. 111... Neste caso, os processos serão reunidos em momento posterior, pelo juízo das Execuções penais, que irá unificar as penas, conforme dispõe o artigo 82 do Código de Processo Penal e artigo 111 Lei de Execucoes... As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , entre as quais não se encontra o pedido de unificação das penas, conforme segue: Art. 621

217-A do Código Penal )... O magistrado ressaltou que, apesar das alegações do acusado de prática sexual consentida, o Código Penal prevê, em seu art. 217-A , que é crime manter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato de... 217-A do Código Penal ), além do pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil, a título de reparação mínima decorrente dos danos morais causados

no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo... O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil... Consentimento tácito previsto no Código Civil . Inaplicabilidade

217-A do Código Penal )... O magistrado ressaltou que, apesar das alegações do acusado de prática sexual consentida, o Código Penal prevê, em seu art. 217-A , que é crime manter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato de... 217-A do Código Penal ), além do pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil, a título de reparação mínima decorrente dos danos morais causados

Quanto à apelação do Ministério Público, o desembargador a esta deu provimento, fazendo a alteração da data prescricional de acordo com art. 111 , III , do Código Penal... Então, a mãe da deficiente foi condenada de acordo com o art. 171 , 3.º , do Código Penal... Não há que se cogitar na ausência ou insuficiência de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória, nem, tampouco, na ausência de dolo, asseverou o magistrado

215 , art. 216-A , art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este Decreto não se estendem: I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ; e II -... Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984

111 , III , do Código Penal... Assim, a mãe da deficiente foi condenada de acordo com o art. 171 , § 3º , do Código Penal... por unanimidade em 20/04/2010, publicado no DJe-120 de 01/07/2010, p. 01244) O desembargador deu provimento à apelação do Ministério Público, fazendo a alteração da data prescricional de acordo com o art

Quanto à apelação do Ministério Público, o desembargador a esta deu provimento, fazendo a alteração da data prescricional de acordo com art. 111 , III , do Código Penal... Então, a mãe da deficiente foi condenada de acordo com o art. 171 , § 3.º , do Código Penal... “Não há que se cogitar na ausência ou insuficiência de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória, nem, tampouco, na ausência de dolo”, asseverou o magistrado