Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Por outro lado, a CLT , no art. 143 , faculta ao empregado possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias a que tiver direito

Vale lembrar que o § 3º do artigo 143 da CLT vedava a referida conversão aos empregados sob o regime de tempo parcial... A Lei 13.467 /2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho... Até novembro a COAD disponibilizará outros comparativos relevantes para entender o impacto da alteração da CLT na rotina das empresas e dos trabalhadores. FONTE: Equipe Técnica COAD

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

Vale lembrar que o § 3º do artigo 143 da CLT vedava a referida conversão aos empregados sob o regime de tempo parcial... A Lei 13.467 /2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho... Ressaltamos que, tendo em vista a revogação do artigo 130-A da CLT que tratava das férias no tempo parcial, não mais se aplica a regra constante da tabela de férias demonstrada anteriormente

O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Por outro lado, a CLT , no art. 143 , faculta ao empregado possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias a que tiver direito

A possibilidade de converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT , porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra universal do adicional de férias... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... ação trabalhista improcedente, com o entendimento de que a Constituição Federal garantiu o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de férias, enquanto o abono previsto no caput do artigo 143