STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração art. 171 , § 3º , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática, por três vezes, do que se costuma denominar, " estelionato... ADVOGADO, ORA PACIENTE, CODENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 , § 3º , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL -"ESTELIONATO JUDICIAL"... Percebe-se que a leitura das elementares do art. 171 , caput , do Código Penal deve estar em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional ( CRFB , art. 5º, XXXV), do que