Gol obrigada a fornecer assistência e informações claras a passageiros vítimas de atrasos de voos
6º , da Lei n. 8.078 /90), em especial o direito à tratamento digno, à informação, à assistência no aeroporto, à hospedagem, à alimentação, ao transporte e a um telefonema, nos casos de atrasos de voo... do CDC aos contratos firmados com a ré, em face da controvérsia da incidência desse dispostivo ao transporte aéreo... imposta pela recorrida aos seus consumidores, restando configurado o perigo de dano irreparável e de difícil reparação".Por outro lado, o TJRS resolveu não aplica, por ora, a literalidade do do art. 49