Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Aliás, a pretensão formulada, inegavelmente, está destituída de fundamento, mostra-se infundada, viola a regra expressa do art. 60 , I , CF/88 , além de alterar a verdade dos fatos, no caso, como se disse... O poder constituinte originário fixou os legitimados para reforma da Constituição , indicados no art. 60 , I , II e III (iniciativa concorrente e não exclusiva do presidente da República), bem como os... votação da Reforma do Judiciário, corrigindo a imperfeição; b) ajuizamento da ADI 4.282 (pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU), com o pedido de interpretação conforme à Constituição

A PEC, portanto, por força da dicção do artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III da CF 88... De outro lado, o artigo 44 parágrafo 1º da CF 88 não traz como sendo atividade privativa da Polícia Civil e da Polícia Federal tais atribuições, bem como o artigo 129 IX e VI ao mencionar as atribuições... A Constituição , sendo uma obra aberta, deverá ser interpretada com recurso a uma metodologia de pesquisa do Direito "inclusiva" (Willis S

A PEC, portanto, por força da dicção do artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III da CF 88... De outro lado, o artigo 44 parágrafo 1º da CF 88 não traz como sendo atividade privativa da Polícia Civil e da Polícia Federal tais atribuições, bem como o artigo 129 IX e VI ao mencionar as atribuições... A Constituição , sendo uma obra aberta, deverá ser interpretada com recurso a uma metodologia de pesquisa do Direito "inclusiva" (Willis S

de acordo com o artigo 60 , 1º , da CF/88 não haverá alteração em seu texto nas seguintes circunstâncias: 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa... 4º, IV, CF/88 ) quando a própria jurisprudência do STF já se manifestou no sentido que existem outras cláusulas pétreas além das tracidionalmente mencionadas, como o princípio da anterioridade nonagesimal... do texto constitucional

§ 4º , IV da CR/88... proteção aos direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60... integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas

pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )... É certo que na Constituição de 1988 o princípio federativo revela-se como princípio estruturante da ordem jurídico-institucional do Estado Brasileiro (preâmbulo e artigo 1º da CF/88 ) e também como cláusula

pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )... É certo que na Constituição de 1988 o princípio federativo revela-se como princípio estruturante da ordem jurídico-institucional do Estado Brasileiro (preâmbulo e artigo 1º da CF/88 ) e também como cláusula

A Constituição de 88 não se propõe eterna... Antes da CF 88, a OAB e muitos juristas lutavam por uma "constituinte exclusiva" e contra uma "constituinte congressual", formada por deputados e senadores eleitos, que depois de concluindo o texto constitucional... da Constituição

entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante o que preceitua o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III , da CF/88... É o AGU o órgão central de todas as carreiras jurídicas da Advocacia Pública federal brasileira por firme determinação da Constituição . (...) Mas a violação à Constituição o vai além... dos atos administrativos com os interesses públicos insculpidos na Constituição Federal e nas leis

art. 60 da CR/88... Interessa, aqui, as limitações do exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador dispostas no art. 60 da CR/88 , vejamos cada uma delas: Limitações circunstanciais (art. 60, § 1º, CR/88) Estas limitações... As "cláusulas pétreas" também podem ser implícitas, e segundo Paulo Bonavides, alguns exemplos são: soberania nacional, pluralismo político, o artigo 60 da CR/88 de "per si", entre outros