Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O governador sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de origem (artigo 61 parágrafo 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal ), que colide com o princípio da harmonia e independência... dos Poderes (artigo 2º , CF )

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 ( caput , inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput , inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

O governador sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de origem (artigo 61 parágrafo 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal ), que colide com o princípio da harmonia e independência... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... dos Poderes (artigo 2º , CF )

Um exemplo do princípio da simetria está no art. 61 , § 1º , c/c o art. 25 , ambos da Constituição Federal , em que a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo Federal aplicar-se-á, obrigatoriamente... procedimento legislativo ordinário destinado à elaboração de leis ordinárias (é o mais demorado); procedimento legislativo sumário com prazos mais curtos e não se aplica à elaboração de Códigos (art. 64 , CR/88... No caso em comento os entendimentos estão divergindo, pois o Ministro Relator se manifestou no sentido de que atribuir à lei complementar a edição de matérias para as quais a CR/88 confere à lei ordinária

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 ( caput , inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... Alega afronta"ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"... em Economia e Meio Ambiente - Ipanema, na qualidade de amicus curiae, pede para que seja julgada procedente a ADI 3336-1/RJ, por entender que há afronta ao art. 21 , XIX , e art. 22 , IV , ambos da CF/88

Alega ofensa ao art. 61 , II, “a”, da CF . g) art. 100, da CE, que vincula o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário ao dos magistrados... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu

Alega ofensa ao art. 61 , II, “a”, da CF . g) art. 100, da CE, que vincula o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário ao dos magistrados... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”. 3... RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu

O Tribunal asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido afrontado o disposto no art. 61 , § 1º , II , e , da CF... art. 61 , § 1º , II , c ), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 109 /2005, do Estado do Paraná... De acordo com a Constituição , mais importaria a autoridade que indica do que a clientela à qual pertencente o indicado