Banco. Competência Privativa em Notícias

Na verdade, seus objetivos são idênticos, embora traduzidos em outros termos: eliminar a votação secreta na escolha de autoridades da competência privativa do Senado (art. 52); na decisão sobre a perda... Ao tratar das competências privativas do Senado (art. 52), não elimina a votação secreta de forma geral e irrestrita como fazem a PEC 20 e 43/2013... Ao tratar das competências privativas do Senado (art. 52), elimina o voto secreto para escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e chefes de missão diplomática, e para a

consubstanciando uma política pública ou um modus operandi ilegal da administração, então o presidente assume a responsabilidade política respectiva (artigo 85 , II a VII , da Constituição ), pois é de sua competência privativa... privativa dirigir (orientar, supervisionar e controlar) toda a gestão do governo... Se num caso isolado um ministro ou um subordinado age ilegalmente, extrapolando sua competência, cabe mandado de segurança contra seu ato (artigo 5º, LXIX)

O banco alegou que a lei é inconstitucional, pois seria de competência legislativa privativa da União o tratamento das matérias atinentes às instituições financeiras... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331 /2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco... O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na competência legislativa do município

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... O parecer do relator limita a competência do MP... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

Em virtude da natureza de serviço financeiro do crédito consignado e da vinculação da SDE ao Parecer da Advocacia Geral da União (AGU/LA - 01/2001), que concluiu pela competência privativa do Banco Central... Além o parecer da AGU, a discussão sobre a competência ou não do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para analisar atos de concentração e infrações à ordem econômica envolvendo serviços financeiros... Os bancos são acusados de impor exclusividade na concessão de crédito consignado aos órgãos responsáveis pela folha de pagamento dos servidores

na qual argumentaram que a norma impugnada sofre vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de competência privativa da União, além de promover indevida interferência sobre a livre concorrência... O Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal – SINDILOTERIAS e a Associação dos Correspondentes do Banco de Brasília – ASCOSEBAN ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... Em razão de auditoria realizada no BB, o TCU determinou a apresentação de demonstrativos das aplicações em depósitos interfinanceiros efetuadas pela instituição junto ao Banco Nacional S/A e ao Banco Econômico... O Tribunal de Contas da União não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique a quebra de sigilo bancário

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... O parecer do relator limita a competência do MP... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

Além disso, o TCU não teria competência para determinar a quebra de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil... Em razão de auditoria realizada no BB, o TCU determinou a apresentação de demonstrativos das aplicações em depósitos interfinanceiros (DI) efetuadas pela instituição no Banco Nacional S/A e no Banco Econômico... De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o TCU não tem competência para requisitar informações cujo fornecimento implique na quebra de sigilo bancário

A AMB informa que a lei se originou de um projeto de iniciativa do Executivo local, fato que a torna inconstitucional, já que a matéria é de competência privativa do Poder Judiciário... Ação da AMB é contra lei de Sergipe sobre depósitos judiciais em banco do estado A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4114 ) no Supremo Tribunal... Criada em 2006, a norma estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais decorrentes de processos em que o estado figure como parte, inclusive os administrativos, devem ser feitos no Banese, o Banco