Código Penal, Art. 77 em Notícias

A pena aplicada ao caso foi de 6 meses de detenção e trinta dias de prisão simples, e, por ser inferior a dois anos, a agressora fez jus à suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal... III , da Lei 11.340 /06); e por desacato à autoridade, (art. 331 do Código Penal )

inciso III , do Código Penal... de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º , II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77

inciso III , do Código Penal... de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º , II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77

O sursis simples tem previsão nos artigos 77 e 78 , 1º do Código Penal , ex vi : Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4... Já o sursis especial , além das condições do artigo 77 , possui um pressuposto a mais, previsto no artigo 78 , 2º , do CP : Art. 78 - (...) 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade

E mais paradoxal é o fato de que se alega que não cabe Suspensão do Processo (artigo 89 da Lei 9099 /95), mas seria cabível o Sursis da Pena (artigo 77 do CP )... do Código Penal )... Porém, punição com estas penas diminutas previstas no Código Penal passam a ser uma ilusão

E mais paradoxal é o fato de que se alega que não cabe Suspensão do Processo (artigo 89 da Lei 9099 /95), mas seria cabível o Sursis da Pena (artigo 77 do CP )... do Código Penal )... A suspensão condicional do processo (Suscon) é muito mais eficaz do que a condenação nas penas diminutas de delitos de ameaça ( 147 do Código Penal ) e lesão corporal (artigo 129 , § 9º , do CP ), pois

Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 33 e 44 do CP e arts. 28 e 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Busca a desclassificação para uso, porquanto não comprovada a traficância... Por fim, pelo"quantum"da pena e pelas condições subjetivas do apelante, a pena restritiva de direitos não cumpriria os fins da sanção penal, consoante estabelece o artigo 4 4 do Código Penal e, tampouco

caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis nos casos em que a condenação seja superior ao limite máximo de dois anos, previsto no artigo 77

caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis nos casos em que a condenação seja superior ao limite máximo de dois anos, previsto no artigo 77

caput (cabeça), do Código Penal ( CP )... A decisão do STJ indicou que a suspensão da pena privativa de liberdade só é possível quando a pena não supera dois anos e desde que observadas certas circunstâncias, nos termos do artigo 77 do CP... possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis nos casos em que a condenação seja superior ao limite máximo de dois anos, previsto no artigo 77