Calculo dos Adicionais e da Sexta-parte em Notícias

O artigo 86 , parágrafo 11, do Novo CPC , determina que o tribunal, ao julgar recurso, aumente os honorários fixados pelo juiz de primeira instância com base no trabalho adicional do advogado da parte... O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo recurso, o trabalho adicional do advogado vencedor é presumido... Caso contrário, as partes poderiam ser negativamente surpreendidas por despesas que não existiam quando a ação foi proposta

de recurso infundado pela parte vencida... Inexistência de responsabilidade das partes... das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no

Os cálculos serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais... O Bradesco, por sua vez, argumentou que seria parte ilegítima para figurar no processo e contestou o pedido de reconhecimento de vínculo... Também foram deferidos ao reclamante os pedidos de horas extras além da sexta diária, a extensão de todos os benefícios garantidos em norma coletiva à categoria dos bancários aplicáveis ao período e a

############# SEXTA TURMA Processo RHC 161.701-PB , Rel... Partindo de igual premissa, a Sexta Turma desta Corte assim já decidiu:"3... (RHC n. 73.599/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016)

considerados os mais benéficos, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e da OJ 397 da SDI-I do TST”, determinou... contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte... “O reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, com base na jornada fixada, observados os adicionais legais ou normativos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 563 ############################################################################################################ SEXTA TURMA Processo... Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - , Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , arts. 43 , 97 e 100

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública objetivando a observância do disposto no antigo Código Florestal no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo... Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 23/3/2023. Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena... No acórdão embargado, entendeu a Sexta Turma que "Na espécie, nota-se que o Estado quis conferir tratamento mais severo à conservação do patrimônio público

considerados os mais benéficos, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e da OJ 397 da SDI-I do TST”, determinou... contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte... “O reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, com base na jornada fixada, observados os adicionais legais ou normativos

-, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio... Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.850 /2013, art. 3º , VIII Decreto n. 5.015 /2004 Decreto n. 5.687 /2006 Decreto n. 4.410 /2002 ##############################################################

O artigo 85 , parágrafo 11 , do novo CPC , determina que o tribunal, ao julgar recurso, aumente os honorários fixados pelo juiz de primeira instância com base no trabalho adicional do advogado da parte... Caso contrário, as partes poderiam ser negativamente surpreendidas por despesas que não existiam quando a ação foi proposta... O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo recurso, o trabalho adicional do advogado vencedor é presumido