Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

possível e os pedidos são compatíveis entre si, preenchendo, portanto, todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 , do Código de Processo Civil... Neste particular, respeitando o entendimento do douto Magistrado, observo que a peça preambular possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pleito é juridicamente... Pertinente é o pedido incidental de exibição de documentos, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual há de ser facilitada

LIMPAR O NOME DE GRAÇA, É POSSÍVEL? NÃO... Isto porque a inclusão no cadastro de proteção ao crédito é um direito da empresa face ao consumidor inadimplente, conforme preceitua o Código de defesa do Consumidor – CDC nos artigos 42 e 43... público ou particular, declaração que dele devia constar, ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente

e a ele se sobrepujam De acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos A Agência Nacional de Telecomunicações... devolução dos valores referentes ao repasse econômico das contribuições sociais ( PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de telefonia prestados de 1991 a 2001 Em primeira instância, o pedido... manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que o direito de informação previsto no CDC

Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Possível a contratação o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Da TAC... Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000

A magistrada destacou que o superendividamento exige do fornecedor uma atuação colaborativa, que se consubstancia em pedido juridicamente possível para embasar um pleito judicial... Tal iniciativa consta no projeto legal de alteração do Código de Defesa do Consumidor em tramitação no Senado Federal... Ressaltou capítulo dedicado exclusivamente a esse tema na iniciativa de alteração do Código de Defesa do Consumidor , demonstrando a atualidade do assunto na sociedade de crédito

falecido o pedido de adoção unilateral post mortem... O STJ vem decidindo que a dita filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco ( REsp 1.328.380-MS , Terceira Turma... Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado

seus sócios possuem interesses juridicamente protegidos capazes de habilitá-los como titulares de direito material, podendo eventualmente deduzi-los em juízo... É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis... A abusividade dessa cláusula contratual deflui do disposto no art. 51 , IV , do CDC

Por outro lado, os magistrados de 2º grau, com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) determinaram que os valores referentes às prestações cobradas conforme esse critério sejam devolvidos em dobro... Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte, a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados... Por último, dificilmente o fornecedor, hipersuficiente, habituado a atuar no mercado de consumo, bem assessorado juridicamente, desconhece a legislação relacionada imediatamente ao seu dia a dia dos negócios

De acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos... Em primeira instância, o pedido foi negado... Ele entendeu que as leis relativas às concessões (Lei n. 8.987 /1995) e às telecomunicações (Lei n. 9.472 /1997) são especiais em relação ao CDC e a ele se sobrepujam

Não é possível a renúncia das partes a certos direitos assegurados na lei tidos como indisponíveis/irrenunciáveis ou de ordem pública"... Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização... Efetivamente, ainda que se afigure possível, segundo a doutrina majoritária nacional, que pessoa jurídica e mesmo intermediários da cadeia de consumo venham a ser considerados vítimas de um acidente de