Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

O objetivo da emenda é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... A proposta prevê ainda que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença... O texto determina que sofrerão a punição os empreendimentos comerciais condenados, em sentença transitada em julgado, por realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda

Em primeira instância o pedido foi negado, sob o argumento de que ainda não houve sentença nos autos, quiçá trânsito em julgado hábil à expedição de carta de crédito, razão pela qual não haveria que se... Assim, ao final, com a sentença e a certeza do valor, ele pode adequar o seu direito e incluir o crédito na classe devida... O TJ-GO acolheu os argumento e concedeu a liminar, determinando que seja expedida a certidão de crédito no valor de R$ 10 mil

Quanto ao procedimento legal para este tipo de empreitada judicial, deve-se destacar que, após o alcance de sentença favorável e seu trânsito em julgado , se inicia a fase executória em que, o autor pode... Caso o autor possua certidão de crédito , haverá a possibilidade de propor habilitação deste crédito de forma imediata, perante o juízo competente pelo bloqueio

Portanto, pode ser aplicado aos processos nascidos antes da vigência da Lei n. 13.964 e pode ser oferecido até o trânsito em julgado." (LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... em julgado

O objetivo da emenda é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... A proposta prevê ainda que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença... O texto determina que sofrerão a punição os empreendimentos comerciais condenados, em sentença transitada em julgado, por “realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda

Em primeira instância o pedido foi negado, sob o argumento de que ainda não houve sentença nos autos, quiçá trânsito em julgado hábil à expedição de carta de crédito, razão pela qual não haveria que se... Assim, ao final, com a sentença e a certeza do valor, ele pode adequar o seu direito e incluir o crédito na classe devida... O TJ-GO acolheu os argumento e concedeu a liminar, determinando que seja expedida a certidão de crédito no valor de R$ 10 mil

“Verifica-se que já houve o trânsito em julgado sem questionamento deste ponto da sentença. Portanto, é providência adequada. (...)... Na decisão desta quinta-feira, 03/09, o magistrado verificou que a certidão de óbito informa que o padre não possuía nem herdeiros nem testamento conhecido... A doação dos bens para a paróquia em questão foi determinada em sentença de junho de 2020, mas estava condicionada à confirmação da inexistência de herdeiros da vítima

O interessado fundamentava o pedido com base em decisão do Supremo Tribunal Federal com devido trânsito em julgado... e de prova de que transitou em julgado... Ela não é mais do que um acórdão que julgou um direito pessoal e que o interessado fará valer, junto de quem de direito, no momento oportuno e com a simples apresentação da certidão autêntica da sentença

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do trânsito em julgado da condenação, na pendência de recursos especial e extraordinário, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados

Ao questionar o início do cumprimento da pena, a defesa apontava ofensa ao dispositivo constitucional que garante o direito de ninguém ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal... em julgado... os recursos aos tribunais superiores (recurso especial e recurso extraordinário) não tenham eficácia suspensiva, a defesa entendia que permanece válida a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado