Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

e do Tribunal de Contas, os dispositivos atacados vulneram os artigos 131 e 132 da Constituição , além de ferir o art. 22 , I , legislando sobre direito processual... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, parágrafo 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse... Em 09/03/2007, a Assembleia Legislativa informou que a Emenda Constitucional nº 054 /07 deu nova redação ao artigo 10 do ADCT da Constituição Estadual, e defendeu a perda de objeto da ADI

Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que “lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já... ADI 2747 - em face da Emenda Constitucional estadual nº 47 /MG que alterou “o art. 161 , da Constituição estadual , acrescentando-se a seu inciso IV, a alínea “f”, e o art. 199, ao qual foram introduzidos... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83

Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já... ADI 2447 - em face da Emenda Constitucional estadual nº 47 /MG que alterou o art. 161 , da Constituição estadual , acrescentando-se a seu inciso IV, a alínea f, e o art. 199, ao qual foram introduzidos... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83

SEÇÃO IV DA PUBLICIDADE 47. As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, o local e data do nascimento por extenso. 47.1... ordem da filiação relativa a irmãos, exceto gêmeo, do lugar e Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento dos pais e de seu estado civil, bem como qualquer referência às disposições da Constituição Federal... No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no item 2 do art. 52 da Lei 6.015 /73. 40.3

Entre as mais relevantes estavam o reconhecimento da Saúde como direito social (Art. 196) e a criação do Sistema Único de Saúde SUS (Art. 198), público e universal, para prover a todos brasileiros e todas... A esse respeito, embora vários ministros do STF já tenham proferido seu voto, aguarda-se há 13 anos o fim do julgamento do mérito dessa ADIn. 47... As principais proposições emanadas da participativa 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foram inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF)

Administrativa - Necessidade - Norma Regulamentadora - Critérios Objetivos - Contratação - Estagiários - Prova de Conhecimento - Matéria - Curso - Matriculado - Abertura - Consulta - Pública - Estagiários. 47... Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art... Solicitação - Indicação - Advogado - Integração - Banca - Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância - Indicação - Item 5.1 - Edital - Nomeação - Outro Advogado - Afronta - Constituição

Esse tempo era justamente o necessário à aquisição de estabilidade por força do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 19)... anos da data da promulgação da Constituição de 88... Na época foram demitidos 9 servidores, ficando apenas 47. O procurador Fábio Farias tem as informações por corretas porque, na época, um jornal local noticiou o mesmo número de funcionários

Sustenta ofensa ao art. 37 , II e art. 39 da CF . Liminar deferida... Alega-se violação ao art. 37 , V , da Constituição da República... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99

Sucede que a razoável duração do processo de que cuida o inciso LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal , incide também sobre os procedimentos administrativos que têm curso perante as serventias... P r o c e s s o s N o v o s 01) Nº 17.990/2012 - PROPOSTA formulada pelo Desembargador ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, de alteração da alínea e, do inciso I, do art. 13 e de criação do art. 32-A, do Regimento... nomeação do Juiz Federal Gilberto Rodrigues Jordan para integrar, como representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Comitê Gestor das Contas Especiais, criado pelo artigo 97, § 1º, do ADCT

em 01/08/2010 Direito de patente: O processo histórico de desenvolvimento do direito patentário em sua dialética relação com a propriedade Nilson Dias de Assis Neto - Publicado em 01/08/2010 O artigo 47... Maia - Publicado em 01/08/2010 Breves considerações sobre o direito de resposta na atividade de imprensa Priscila Coelho de Barros Almeida - Publicado em 01/08/2010 Comentários ao § 2º do artigo 78 do ADCT... após o advento da EC n.º 62 /2009 Carlos Eduardo Ortega - Publicado em 01/08/2010 Ensaio sobre as correntes doutrinárias da constituição : Da concepção jusnaturalista à concepção pós-positivista Evaldo