Compatibilidade Vertical em Notícias

A só compatibilidade do decreto em questão com tal faculdade afastará, como é curial, qualquer pretensa inconstitucionalidade da ordem que nele se contém, até porque, sendo lícito ao Executivo recusar-se... Legítima a organização de carreira pública com escalonamento vertical de vencimentos, uma vez que se trata de sistematização da hierarquia salarial entre as classes de mesma carreira e não de vinculação

A só compatibilidade do decreto em questão com tal faculdade afastará, como é curial, qualquer pretensa inconstitucionalidade da ordem que nele se contém, até porque, sendo lícito ao Executivo recusar-se... Legítima a organização de carreira pública com escalonamento vertical de vencimentos, uma vez que se trata de sistematização da hierarquia salarial entre as classes de mesma carreira e não de vinculação

As leis brasileiras estão sujeitas a dois tipos de controle vertical: (a) de constitucionalidade e (b) de convencionalidade... Nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais

Domingos Malerbi São Paulo NAO AO CRESCIMENTO URBANO VERTICAL Se Gilberto Kassab pretende entrar para a galeria dos prefeitos inesquecíveis, ao lado do Conselheiro Antônio da Silva Prado, Washington Luiz... Há compatibilidade de horário no trabalho entre as empresas aludidas com o dos ministros citados? Claro que não. É como diz o ditado popular: “Não é possível assobiar e chupar cana ao mesmo tempo!”... Além disso, este acúmulo de atividades fere o artigo 37 , item XVI da Constituição federal , que proíbe “a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários”

Com a EC n.º 6 /1995, a incompatibilidade vertical do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709 /1971 fica mais manifesta... Se houvesse compatibilidade com o novo texto constitucional , a sua aplicação, de qualquer forma, estaria vedada, pois inadmissível o efeito repristinatório, a restauração da eficácia da regra revogada

Além disto, cabe ao Judiciário o dever de preencher as cláusulas indeterminadas criadas pelo legislador, para aplicar normas privadas em compatibilidade com os preceitos fundamentais... Teoria da eficácia Imediata, Direita ou Vertical Os adeptos desta teoria justificam a eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas com base na constatação de que os perigos que espreitam

Com efeito, para que a supremacia da constituição prospere é indispensável que haja também compatibilidade vertical entre as normas do legislador ordinário e o prescrito na Constituição... Já o controle material é que se ocupa do conteúdo do ato normativo, da sua compatibilidade com as normas e princípios constitucionais que lhe emprestam fundamento... Em relação à verificação da compatibilidade das normas, criou-se o chamado controle de constitucionalidade o qual varia conforme o sistema, a forma e o meio pelo qual se desenvolve