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Jusbrasil - Notícias
24 de fevereiro de 2017

Decisão judicial valida compatibilidade vertical das normas

Sob alegação de que a Lei Estadual 10.024/2006 reajustou o soldo dos policiais militares fixando-o em R$ 342,00 (1º sargento), R$ 333,00 (cabos) e R$ 324,00 (soldados 1ª classe), enquanto que o salário mínimo vigente à época era de R$ 350,00, PM's ...

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 11/03/2009

Comissões da OAB-ES convidam advogados para as reuniões desta semana

703/2015 que alterou a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)- compatibilidade vertical com a CF/análise dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo da norma) da MP; campanha

OAB - Seccional do Espírito Santo - 11/02/2016

Comissões da OAB-ES convidam advogados para as reuniões da próxima semana

.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao )- compatibilidade vertical com a CF/análise dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo da norma) da MP; campanha de conscientização de combate à corrupção

OAB - Seccional do Espírito Santo - 11/02/2016

Comissões da OAB-ES convidam advogados para as reuniões da próxima semana

Anticorrupcao )- compatibilidade vertical com a CF/análise dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo da norma) da MP; campanha de conscientização de combate à corrupção junto às escolas

OAB - Seccional do Espírito Santo - 11/02/2016

Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias Uma evolução no entendimento do Supremo Tribunal Federal

de uma lei formal. Ora, se a norma orçamentária era norma formal, a sua compatibilidade vertical com a Constituição já era possível. Em outras palavras, o simples fato de ser lei questionada em face... da constituição, já autorizava o ...

Academia Brasileira de Direito - 02/02/2016

Pacto de San José impõe limites à regressão prisional ao regime mais gravoso

de convencionalidade, DA ROSA[7] afirma que “o controle de compatibilidade das leis não se trata de mera faculdade conferida ao julgador singular, mas sim de uma incumbência, considerado o princípio... da supremacia da Constituição” (...). ...

Justificando - 17/08/2015

Direito Constitucional de Greve

, diante da compatibilidade vertical formal-material com a Carta Federal . Logo, a eficácia da norma do art. 37 , VII , da Constituição , não depende mais de uma normatividade ulterior, passando

Costa Monteiro - 11/12/2014

O que se entende por Controle de Constitucionalidade? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira

É a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição . Sua função é comparar as normas infra constitucionais

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/09/2009

Acórdão do Pleno do TJ/BA reconhece constitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual 10.024/2006

da sua compatibilidade vertical com o disposto no artigo 7º , inciso VI , da carta magna , a desembargadora Sara Silva de Brito (relatora no Pleno) julgou improcedente o incidente de inconstitucionalidade reconhecendo

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 04/03/2010

Controle de legalidade, de convencionalidade e de constitucionalidade

"derrogadas" (pelo art. 7º , 7 , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) todas as leis ordinárias em sentido contrário ao tratado internacional. Dupla compatibilidade vertical material: toda lei... ordinária, doravante, para ser ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 28/05/2009

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