Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

Após a aprovação, a resenha é encaminhada ao juiz responsável pela execução penal para a análise sobre a concessão da remição da pena... A remição da pena é o abatimento dos dias e horas de trabalho ou de estudo do tempo total de condenação de um preso... O projeto atende preferencialmente os presos que ainda não têm acesso a outras formas de remição, como o estudo e o trabalho. A participação é voluntária

A remição pela leitura vem para complementar outro projeto de penas e medidas alternativas já em vigor no presídio de Porto Nacional: o de remição pelo estudo... Os reeducandos interessados em participar receberão orientações através de Oficinas de Leitura, sendo imprescindível alcançar um aproveitamento significativo para que haja a concessão da remição de pena... Ao final deste período, eles apresentarão uma resenha a respeito do assunto, que, após avaliação, possibilitará a remição de quatro dias de pena

A remição pela leitura vem para complementar outro projeto de penas e medidas alternativas já em vigor no presídio de Porto Nacional: o de remição pelo estudo... Os reeducandos interessados em participar receberão orientações por meio de oficinas de leitura, sendo imprescindível alcançar um aproveitamento significativo para que haja a concessão da remição de pena... Ao final deste período, eles apresentarão uma resenha a respeito do assunto, que, após avaliação, possibilitará a remição de quatro dias de pena

A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos... Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126 , da Lei de Execução Penal... Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição

ocorrida pela pandemia, uma vez que a remição tem por objetivo valorizar o apenado que se dedica ao trabalho ou estudo... O voto ainda destaca recente entendimento da Corte, em que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela impossibilidade de concessão da remição ficta mesmo em razão da suspensão... A prestação de serviços suspensa em razão da pandemia não pode contar como tempo de pena cumprida, sob pena de violar o princípio da ressocialização da pena, por não haver contrapartida do apenado

ocorrida pela pandemia, uma vez que a remição tem por objetivo valorizar o apenado que se dedica ao trabalho ou estudo... O voto ainda destaca recente entendimento da Corte, em que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela impossibilidade de concessão da remição ficta mesmo em razão da suspensão... cumprida, sob pena de violar o princípio da ressocialização da pena, por não haver contrapartida do apenado

de pena pelo estudo, nem configura o desvio de execução previsto no Artigo 185 da LEP... A concessão de remição em razão da leitura de uma obra literária caracterizaria, inclusive, desvio de execução, alegando contrariedade ao teor do Artigo 185 da LEP , e que tal benefício estabelece um tratamento... Recife – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) garantiu a remição da pena de assistido que participou do Projeto Remição pela Leitura, da Justiça Federal, mas cujo direito estava sendo contestado

Desta forma, a defesa juntou e conseguiu decisão de remição por estudo e trabalho, de forma que o reeducando implementaria os requisitos objetivos para a progressão de regime no mês de outubro... Tratou-se do cumprimento de pena total de 18 anos e 9 meses com a fração correspondente a de um crime hediondo, ou seja, 2/5 do total da pena, o que totaliza 7 anos 5 meses 29 dias... E tomando em conta que estavam próximos os requisitos objetivos e o reeducando ostentava “Bom comportamento” carcerário, a juíza decidiu que é necessário a concessão da antecipação da progressão de regime

De acordo com o CNJ, o benefício mais comum foi a remição de pena, com 19,5 mil registros... Nesses casos, o preso consegue reduzir o número de anos de cumprimento de pena em troca de trabalho, estudo e leitura. Liberdade condicional (2,4 mil) foi outro benefício mais frequentes... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos

A Lei n. 12.433 prevê a redução da pena em um dia a cada 12 horas de estudos... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei Federal n. 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena... o estudo solitário e a participação em atividades educacionais complementares